Juízo universal

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

PROCESSO Nº: 0814231-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS e outro ADVOGADO: André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802812-75.2018.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta encontrar-se impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de Petição provido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra violação literal do art. 5º, LV, da CF quando o eg. TRT nega a pretensão da Fazenda Pública de proceder à penhora e execução nos autos, determinando a habilitação do crédito fiscal perante o juízo universal da falência. Precedente do STJ. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE TRANSFERIU QUANTIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEJA POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. ALINHAMENTO COM DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo

RECURSO DE REVISTA - MASSA FALIDA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, tendo em vista esta encontrar-se impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 . A Corte a quo ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Ainda que as execuções fiscais não se suspendam em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art.6º, § 7º, da LFRE 11.101/05, é da competência do Juízo universal dar seguimento a quaisquer atos constritivos. Com efeito, a possibilidade de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. Diferentemente do que pretende o insurgente, a habilitação do crédito trabalhista em Juízo Universal, onde tramita processo de recuperação judicial do devedor principal, não constitui requisito para o redirecionamento da execução ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se até a fase de liquidação do crédito, momento em que deve ser expedida certidão de habilitação de crédito, a fim de permitir a inscrição do crédito trabalhista perante o Juízo Universal, que dará...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DECOMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DOJUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO FISCAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Caberá ao juiz da recuperação definir os critérios de pagamento dos créditos, inclusive juros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.