Juízo universal

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. É certo que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento" previsto em lei, nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATO COATOR DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. I - De acordo com a Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial), ao ser concedida a recuperação judicial (artigo 58), há novação dos créditos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.A sociedade em recuperação judicial está dispensada de realizar a garantia do juízo para mover os embargos à execução, porquanto seus débitos devem ser pagos perante o juízo universal. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Cabe ao Juízo da recuperação judicial e não à Justiça Trabalhista decidir sobre a ordem e a forma de pagamento dos débitos da empresa sujeita a tal procedimento, inclusive os fiscais. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO FISCAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais...

BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES CONSTRITOS AO JUÍZO UNIVERSAL. Inconteste a necessidade, para fins de ensejar a execução do plano de recuperação, do estabelecimento de um juízo universal e indivisível, competente para congregar todos os créditos, débitos e o patrimônio de titularidade da empresa em recuperação. Referida congregação, além de...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Forçoso concluir pela inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, com a sua consequente suspensão, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Somente após o encerramento do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Tratando-se de empresa que está em processo de recuperação judicial e expedida certidão de habilitação do crédito do exequente perante o juízo universal, passam os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos a ser de competência exclusiva do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial ou falimentar, os atos executórios de constrição patrimonial devem ser realizados, tão somente, no juízo universal. Situação que limita a competência da Justiça do Trabalho até a liquidação e individualização...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As execuções de empresas em regime de recuperação judicial devem ser processadas perante o juízo universal, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação até a individualização e quantificação do respectivo crédito, não podendo executar tal valor, o qual deverá ser habilitado no Juízo competente. Assim, impõe-se o...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Cabe ao Juízo da recuperação judicial, e não esta Especializada, decidir sobre a ordem e a forma de pagamento dos débitos da empresa sujeita a tal procedimento, inclusive os fiscais. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O artigo 6º da Lei 11.101/05 determina a suspensão de todas as execuções em desfavor do devedor submetido à recuperação judicial. Acerca da competência para execução dos haveres trabalhistas...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Forçoso concluir pela inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, com a sua consequente suspensão, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Somente após o encerramento do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do depósito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão que determinou a transferência dos depósitos recursais ao Juízo Universal, mesmo que realizados anteriormente à decretação da Recuperação Judicial, sendo inviável a liberação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEVEM SER AVALIADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- In casu, tem-se que a empresa executada, ora agravada, encontra-se em recuperação judicial e, na forma bem descrita pelo Magistrado da instância de piso, somente possível a...