Juízo universal

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA E PRORROGADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. BLOQUEIO DE CRÉDITO - BACENJUD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde...

EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO. Entendeu o Eg. Regional que mesmo já iniciada a execução deve ela prosseguir no juízo universal pelo fundamento central de que, embora crédito privilegiado, o trabalhista não possui essa característica com relação aos outros créditos trabalhistas de terceiros. Alega o Recorrente, em síntese, que, em se tratando de crédito...

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG LinhasAéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refereà arrematação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda Constitucional 45/2004 acresceu ao art. 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar -as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho-,

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 899 DA CLT. 1. Decretada a falência, todos os bens do devedor, tanto os existentes à época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO RETRADATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADAS. SÚMULA283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazidaà cognição desta Corte impede sua apreciação na presente viarecursal, tendo em vista a falta de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA...

EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os

EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os

EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os

EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os

EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a que a execução seja redirecionada e prossiga em face dos respectivos sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se, in casu, ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios, eis que não...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já vigente a Lei n.º 11.101/2005. Nesses casos, a jurisprudência deste TST tem-se firmado no sentido de que o crédito decorrente de executivo fiscal deve ser habilitado no juízo universal da falên

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência