juízo universal falência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-33.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de ... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, ... cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, tendo em vista a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001547-56.2017.5.02.0204)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-55.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já ... de executivo fiscal deve ser habilitado no juízo universal da falência e observada a ordem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197900-28.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Nos termos do art ... sujeita-se à habilitação perante o juízo universal da falência. Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2010/0032563-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :ELYSEU JOSÉ SARTI MARDEGAN SUSCITADO :JUÍZO DA VARA UNICA DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o zo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais ...
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Acórdão nº 2005/0135152-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... GADE NEGOCIO OLIVEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE ... JUÍZO UNIVERSAL". INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPET\xC3" ... que, ademais, é instituto próprio da falência ... 2. Possuindo a pessoa jurídica diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142312220204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814231-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS e outro ADVOGADO: André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802812-75.2018.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... NO ROSTO DOS AUTOS A SER ANALISADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE ... 1. Agravo de ... Falência", solicitando-lhe penhora no rosto dos autos do cr\xC3" ... concreto, e nada obstante o juízo universal da falência vá definir os bens que podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182940-81.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra violação literal do art. 5º, LV, da CF quando o eg. TRT nega a pretensão da Fazenda Pública de proceder à penhora e execução nos autos, determinando a habilitação do crédito fiscal perante o juízo universal da falência. Precedente do STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão nº AgRg no CC 123861 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO :EDUARDO LUIZ BROCK SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS ... reorganização ou submetida a concurso universal" disciplinados na Lei 11.101⁄05, não viola o ju\xC3"ízo atrativo da falência", não se verificando, assim, conflito entre os ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-53.2018.5.06.0005), 30-05-2019
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face dos sócios (respeitada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica) não implica desfalque no patrimônio da massa falida a atrair a competência do Juízo Universal da Falência. Portanto, competente esta Justiça do Trabalho para tal mister. Agravo...
... da massa falida a atrair a competência do Juízo Universal da Falência. Portanto, competente esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-32.2011.5.06.0007), 12-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito à assistência judiciária gratuita abrange a pretensão relativa à expedição de ofício pela Vara do Trabalho originária para habilitação de crédito do reclamante junto ao juízo universal da falência. Agravo provido.
... é dito do reclamante junto ao ju í zo universal da fal ê ncia. Agravo provido. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1292/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3758/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-33864/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. Iniciada a execução contra empresa em liquidação extrajudicial, efetuação da penhora e, sobrevindo a decretação da quebra, sem que houvesse a designação de praça ou leilão, inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 143 da Eg. SDI-1 do TST, prevalecendo a...
... -1 do TST, prevalecendo a vis attractiva do juízo universal da falência, em detrimento da ... -
Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA P\xC3"ÚBLICA. JUÍZO" UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-29.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI ... crédito da União deve ser habilitado no Juízo Universal da Falência. Na hipótese, estando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229741-45.2003.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MASSA FALIDA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, tendo em vista esta encontrar-se impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do...
... - INAPLICABILIDADE - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... , mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia, resulta ...