Julgado
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Veja como o STJ tem julgado o andamento e conclusão do PAD
Veja como o STJ tem julgado o andamento e conclusão do PAD
Além das questões levantadas nas fases iniciais do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é comum chegar ao Superior Tribunal de Justiça ações questionando também o andamento e a conclusão do PAD, consolidando teses sobre duração do processo, ... -
Veja como o STJ tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica
Veja como o STJ tem julgado ações sobre o fornecimento de energia
Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias e outras demandas, o setor energético brasileiro é altamente judicializado.- Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
A demanda pelo tribunal do júri no país é alta: pesquisa do Conselho Nacional de Justiça de 2019 mostrou a existência de 185,8 mil ações de competência do júri em tramitação, das quais 43 mil (23% do total) já tinham a sentença de pronúncia. ...- STF pode rever inconstitucionalidade com trânsito em julgado?
STF pode rever inconstitucionalidade com trânsito em julgado?
Em dezembro de 2006, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.351 e 1.354, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, extirpou a chamada cláusula de barreira (artigo 13 da Lei 9.096/1995) da ordem jurídica bra...- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em juizo para tratar de causa em nome de outrem, salvo, em caso de urgência, quem se obrigue, mediante caução, a concordar com o que for julgado e a exibir procuração regular dentro em prazo fixado pelo juiz ... Parágrafo único. Os atos praticados ad referendum serão havidos como ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 5º Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será: ... I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da ...- Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Parágrafo único. Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado reconhecer a nulidade da constituição definitiva do crédito, a gestão do crédito será restituída às autarquias e fundações públicas ...- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 4o Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica ... § 5o A reincidência ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 69 e 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... II - elaborar os cálculos para execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS; ... III - ...- Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que: ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II – a pessoa condenada seja ré em outro processo ...- Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no REsp 1015252/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ... QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp ...- Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado. Liquidada a sentença por arbitramento, houve o trânsito em julgado, apurado o valor devido à recorrida, datado de maio de 1990 ... 2. Em 9.4.97, ...- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... 1 O membro do conselho deliberativo somente perder o mandato em virtude de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A instaurao de processo administrativo disciplinar, para apurao de irregularidades no mbito de ...- Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado"; e ... III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público ... \xC2" ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão ... § 4º - As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem ... Art. 15 - O ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe de 09⁄02⁄2009) ... 4. Os recorrentes, a pretexto de afronta aos preceitos legais indicados no apelo nobre, buscam, ...- Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Centro-Atlântica S.A., em decorrência de sentença homologatória trabalhista ... transitada em julgado; neste caso, o prazo para a averbação desse tempo de ...- Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... no caso, quanto à incidência da Súmula 7/STJ - não significa que ... o julgado apresenta qualquer vício. ... 3. A apreciação do recurso especial limitou-se ao ...- Acórdão nº 2014/0194240-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... DO RESP 1.345.331/RS, ... JULGADO" PELO ART. 543-C DO CPC. ART. 350 DO CCB. ... ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. ... 1. Controvérsia acerca da\xC2" ...- A decisão judicial transitada em julgado e a possibilidade do protesto
- Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido: REsp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em ... 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em ...- Acórdão nº 2016/0161830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça...
... FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado" que utilizou fundamentação ... exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça ... trabalhista \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0136201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... JULGADO". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ ... I - O recurso especial não será\xC2" ... - Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri