Julgado
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado ... Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes ...
-
A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Esse princípio nada mais representa do que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves ("Sumários de Proces... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XIII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a ...
- Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
-
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO POR PREMATURIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO". HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/ST ... 1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0299035-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... COMUTAÇÃO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. ... TRÂNSITO EM JULGADO" DA SENTENÇA PARA A ... ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO ... OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... julgado em 7/3/2012) ... 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que, "havendo causa de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador ... § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... consumo (REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, ... julgado" em 22.06.2016, DJe 16.08.2016) ... 3. Posta tal premissa, a legitimação extraordinária prevista no inciso IV ... do artigo\xC2" ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. ... NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO ... INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza ... 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar ...
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado ... § 2º Perde o direito à pensão por morte o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado ... ARTIGO 28 ... Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o ...
- A relativização do caso julgado nas ações de filiação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 396-A: ... ?Art. 63. ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I do caput será condicionada ao compromisso do ente público de transferir o direito de propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § 2º A transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento das ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; ... VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal; ... VII - cinqüenta por cento do montante total ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 74. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior, implica em: ... I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento ...
- Decreto nº 11.249 de 09/11/2022. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
-
Acórdão nº 2015/0310638-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 690, 686 E 657, II, DO CPC E 290 DO CC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO DO
... julgado" em 09/08/2011, DJe 30/08/2011) ... 2. Sobre a violação aos arts. 690, 686, e 567, II, do CPC e art. 290 do ... CC, não \xC2" ... -
Veja como o STJ tem julgado casos de indenização por dano moral indireto
Veja como o STJ julga casos de indenização por dano moral indireto
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é... -
Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
... julgado concluiu ... "que o ato coator violou a LC n. 35/1979, ao estabelecer critério distinto ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, tendo, inclusive, sido citado um recente julgado em 2016, em que a ... Primeira Turma do STF decidiu caso absolutamente análogo, pois também ...