julgados exoneração alimentos pensionamento
-
Acordao N° 1825450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Alimentos. Filhas maiores. Exoneração em ação distinta. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Sentença mantida. 1. Os alimentos prestados ao filho maior de idade decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Nesses...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. EXONERAÇÃO EM AÇÃO ... pensionamento para depois dessa idade, desde que demonstrada, ... A propósito, os seguintes julgados: ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50030303420188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESIDADES DO ALIMENTANDO E/OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. COMPROVANDO O ALIMENTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM OS ALIMENTOS NO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO, TENDO EM VISTA O NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filho maior de idade. MINORAÇÃO ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. ... A ... Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: ... APELAÇÃO ... ÃO OBSTANTE, CABÍVEL REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. FILHO MAIOR. APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ... -
Acórdão nº 0003475-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Santana, nos autos da ação de exoneração de alimentos, com pedido ... de tutela ... jurisprudencial, como se depreende dos julgados abaixo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... AÇÃO DE ... redução do pensionamento. Súmula 358 do STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
-
Constitucional
... Nesse sentido, os seguintes julgados: ... “Processual Civil. Agravo regimental no ... Ação de exoneração ... Ação de exoneração de alimentos ... fundamento na transitoriedade do pensionamento ...
-
Capital - 10ª vara de família
... 2 Fixo alimentos em favor dos filhos menores em 30% dos ... DESPACHO ... Trata-se de Ação Exoneração d e Alimentos, em que, no curso da lide, houve o ... declarou a dispensa recíproca de pensionamento entre os companheiros ... O Ministério ... se trata de execução com embargos já julgados ou não embargada. No caso, a parte executada, ...
-
Acordao N° 1393803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Apelação. Inovação recursal. Não ocorrência. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Diminuição da capacidade financeira do genitor. Aumento das despesas do filho menor. Não comprovação. Alimentos voluntários a ex-cônjuge. Natureza contratual. Caráter excepcional e transitório. Capacidade laboral. Fixação de termo final. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelaç
... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS ... REVISÃO. BINÔMIO ... (revisão de alimentos e exoneração de ... “ajuda de custos”), julgou ... de bens, o que, somado ao pensionamento" que perdura ... por cerca de onze anos e a altera\xC3" ... julgados improcedentes, mantendo-se o valor anteriormente ... -
Decisão Monocrática nº 51228620920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ão alimentícia. a prestação de alimentos entre ex-cônjuges encontra respaldo no art ... em que inviável a suspensão do pensionamento, devendo permanecer conforme ... Colaciono julgados nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50023812420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo ... Tece outras considerações. Colaciona julgados. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária ... elemento suficiente para alterar o pensionamento ... Oportuno salientar que é ônus do(a) ...
-
Decisão Monocrática nº 50132502620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. CABIMENTO. APELADO QUE É PESSOA SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO, DE MODO QUE PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por M.C.F.M, julgou procedente o pedido ... relação ao demandado, mantido o pensionamento pelo prazo de 3 meses após a publicação da ... Para ilustrar, colaciono julgados" perante este Colegiado nesse sentido: ... EXONERA\xC3" ... -
Acórdão nº 0546384-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... AÇÃO REVISIONAL ... DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO ... exoneração do ... encargo. Havendo alteração em um dos ... julgados a seguir colacionados: ... APELAÇÃO. DIVÓRCIO ... aludido pensionamento. Ao contrário, por afirmação da própria ...
-
Acordao N° 1634371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Revisão. Elementos para a exoneração pleiteada. Ausência. Ausência de comprovação de alteração da capacidade econômica. Necessidade do alimentante mantida. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que, em sede de revisão de alimentos, concedeu
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ELEMENTOS ... PARA A EXONERAÇÃO ... manter o pensionamento como originalmente fixado, até que se conclua a ... agravada. A propósito, destaco casos julgados por este Tribunal em circunstâncias similares ao ... -
Capital - 7ª vara de família
... 8.05.0001 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... SENTENÇA ... Trata-se de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por Geraldo da Silva, por ... que recomendam a manutenção do pensionamento até o limite de 24 anos do alimentando, o ... sentido, é o entendimento nos seguintes julgados: ... Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0054986-93.2023.8.19.0000 (Cível), 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA-ALIMENTANDA CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE E POR TER COMPROVADO QUE ESTÁ MATRICULADA NO CURSO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA ... EM CURSO ... entendimento jurisprudencial pela exoneração da ... obrigação alimentícia em casos ... pensionamento pretendido. Requer a fixação dos alimentos ... parentesco ... No mesmo sentido os julgados a seguir transcritos deste E. Tribunal ... de ... -
Decisão Monocrática nº 51085799420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE VENCEDORA. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EVIDENCIADA. SANAÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO POR ATO
... REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO ... ósito, colaciono, a título ilustrativo, julgados deste Tribunal de Justiça: ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” ... A ... tem condições de cumprir com o pensionamento ... Os documentos carreados aos autos indicam ... -
Decisão Monocrática nº 50128338620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO EM FAVOR DE QUATRO FILHOS ... o pedido liminar de suspensão do pensionamento em favor dos filhos, ora agravados (Evento 14, ... A propósito, colaciono julgados da Sétima Câmara Cível: ... AGRAVO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50028234020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo ... reforma da sentença, a fim de que sejam julgados: (i) improcedentes os pedidos do Apelado e (ii) ... a capacidade deste em arcar com o pensionamento em valor maior que o fixado em sentença ...
-
Acórdão nº 50013072820188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ção; (2) ambos os processos foram julgados de forma conjunta, o de ... que fosse capaz de sustentar um pensionamento diferenciado entre os alimentados, podendo-se ... de que o valor fixado a título de alimentos seja dividido de forma equânime, na fração de ...
-
Decisão Monocrática nº 50630339720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTOS DO ENCARGO ... demonstrado que a menina precisa de pensionamento no valor de R$ 2.000,00 ... Afora isso, não há ... A propósito, colaciono julgados: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ...
-
Acórdão nº 50246228220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, QUE DEVE SER FIXADO EM 06 MESES, A CONTAR...
... órcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, não conheceu o pedido de ... Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO ... seu favor, devendo ser revogado o pensionamento estipulado na origem, ficando prejudicado, por ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Camaçari Requerente: T. V. F. D ... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Exoneração] ... AUTOR:JOSE PIMENTEL DA SILVA JUNIOR ... Neste sentido, são os julgados a seguir: ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ... do menor e o seu direito ao pensionamento alimentar ... Nota-se, ainda, que na via ...
-
Acordao N° 1637768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Conclusão de curso superior. Desemprego. Matrícula em curso de pós-graduação. Necessidade excepcional não evidenciada. Sentença mantida. 1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no artigo 1. 694 do cc/02 e desde que demonstrada a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... CIVIL. CONCLUSÃO DE ... ças na possibilidade de pagar o pensionamento ... Pede, ao final, a reforma da r. sentença, ... Sobre o tema, colhem-se julgados desta Corte: ... “CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática nº 50082687520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... pensionamento "in pecunia" em maior extensão ... A mãe dos ... a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial, ...
-
Decisão Monocrática nº 52284824420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ... Nesse sentido, colaciono julgados: ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ...
-
Acordao N° 1671609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ... possível fixar um pensionamento que escape à capacidade econômica do ... Neste sentido, os precedentes julgados deste eg. Tribunal de Justiça: ... AGRAVO DE ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DECISÃO 8022160-81.2019.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... pensionamento na forma do que a jurisprudência convencionou ... DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - ... Neste sentido, os seguintes julgados: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ...