julgamento em diligencia
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Acórdão nº 2015/0098169-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. ACÓRDÃO...
... o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada . de peça. ... -
Acórdão nº 2011/0150679-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO NOMEADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC, fixa o princípio do livre...
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0005537-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA. 2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de...
...sendo impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado . ... -
Acórdão nº 2010/0174815-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de
...525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ... -
Acórdão nº 2012/0055979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE ASSINA ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO RECURSAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A...
... Processo Civil, não sendo possível a conversão do julgamento em . ... -
Acórdão nº 2014/0039720-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ENCAMINHE A ESTA CORTE MÍDIA CONTENDO DOCUMENTOS REFERENTES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊ
...HABEAS CORPUS . CONVERSÃO DO JULGAMENTO" EM . DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é ...
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Acórdão nº 2010/0113289-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1199370 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de ... -
Acórdão nº 2014/0148444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada...
...julgamento dos . ... -
Acórdão nº 2014/0190413-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprud
...se revelando cabida a conversão do julgamento" em diligência para . complementação do traslado ou \xC2"... -
Acórdão nº HC 201342 / TO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA LIDE. ÓBICE À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA....
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. . I. Hipótese na ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ...
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Acórdão nº 2010/0011026-1 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando o seu vencimento ocorre em feriado nacional. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível converter o julgamento em diligênci
... a jurisprudência desta Corte, é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 861280 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar...
... da interposição do recurso especial, bem como a conversão do julgamento em diligência, ante a ocorrência da preclusão consumativa. . 3. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? de crimes de ...
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Acórdão nº 2005/0164084-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Ausente cópia integral do acórdão recorrido, incluindo o Parecer do Ministério Público cujas razões foram expressamente adotadas, é inviável agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência...
..., sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência para que tal peça seja providenciada. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão nº 2007/0118732-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Ausente cópia integral do acórdão recorrido, incluindo a sentença cujo relatório foi por ele expressamente adotado, é inviável agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência para que tal peç
..., sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência para que tal peça seja providenciada. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão nº 2008/0036415-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACE O ENCERRAMENTO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Não
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACE O ENCERRAMENTO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 114028 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 73358 / GO de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2.
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Acórdão nº HC 116075 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. DEFERIMENTO DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao contrário do que sustentado pelo impetrante, não houve o indeferimento...
...INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. ... -
Acórdão nº 2008/0066627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...
...Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. ...