julgamento em diligencia

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ART. 518 E 540 DO CPC. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se, originariamente, de impetração contra ato administrativo do Diretor do Fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento. 2. A regular formação do agravo de instrumento...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A certidão de intimação do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A mera alegação de extravio das peças processuais ausentes na formação do agravo, carente de comprovação, não é suficiente para afastar o teor da decisão que não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Muito embora seja possível a iniciativa probatória do órgão julgador de modo a autorizar a conversão do julgamento de recurso em diligência,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. 1. Não importa em...

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544, ambos do CPC, devem ser instruídos com as peças obrigatórias e necessárias, para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu de agravo de instrumento interposto junto àquela corte, em razão de sua instrução deficiente. Aduziu que o agravo de instrumento não comportava...

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544, ambos do CPC, devem ser instruídos com as peças obrigatórias e necessárias, para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de regularizar o recurso. Precedentes. 2. O Tribunal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1.- É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC, ANTIGA REDAÇÃO), DEDUZIDO CONTRA DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. INSTRUMENTO APRESENTADO À CORTE DE ORIGEM, DESTITUÍDO DE PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE) ARROLADA NO ARTIGO 525, I, DO CPC - DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO RECLAMO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SANEAMENTO

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO E SOLUÇÃO DO JULGAMENTO. FALTA. CONSEQÜÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial é no sentido do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça essencial, não incluída no art. 525, I, do Código de Processo Civil, mas necessária para a compreensão e solução da controvérsia. 2 - Não cabe a conversão do julgamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. PRESSUPOSTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PEÇA ESSENCIAL NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. 1. A ausência do traslado do título sobre o qual se funda a fase de cumprimento de sentença constitui óbice intransponível ao processamento do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à compreensão da controvérsia,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 525 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1123669/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. ÔNUS DA AGRAVANTE INCUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS AO PATRONO DA AGRAVADA. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322/10). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, com a redação anterior à Lei n° 12.322/10, dá ensejo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 544, §1º DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. 1. A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...