julgamento implicito
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Acórdão nº 2014/0148319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO. 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/B
... 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento" do REsp 1.366.721/BA, ... sob a sistemática dos recursos\xC2" ... o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 ... -
Acórdão nº 2014/0341078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME...
... pacífica da jurisprudência do STJ, "a alteração do julgamento proferido ... implícito ... -
Acórdão nº 2013/0311951-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura...
... implícito, e embora ... ocasião do julgamento" ... 3. A mera alegação do dispositivo extraído do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0179903-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚ
... 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do ... 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos ... -
Acórdão nº 2013/0342321-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. GRAVAME DETERMINADO PELO JUÍZO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de im&#x
... processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de ... judiciárias que permita delinear o implícito ... -
Acórdão nº 2011/0304913-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 6º, § 2º, DA LEI N. 9.296/1996. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....
... apenas consignou, no julgamento do recurso integrativo, a ... implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial ... -
Acórdão nº 2012/0155748-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS PROCESSOS PENAIS. ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DISCUSSÃO...
... julgamento do recurso integrativo, a inexistência de omissão ... afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, ... indispensável para o conhecimento do recurso especial ... -
Acórdão nº 2008/0179191-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANTIGO ART. 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATUAL ART. 475-B. S&#x
... implícito. ... julgamento fosse ... -
Acórdão nº 2015/0152582-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NA PÁGINA DA ORGANIZADORA. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2015/0220399-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N. 523/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SAT, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO.
... conceito de tributo, sem possuir comando explícito ou implícito que ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento ... -
Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... mora , o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento ... -
Acórdão nº 2015/0316241-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE PROVIMENTO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IDONEIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. S&
... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2014/0239634-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO...
... Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de ... ção de periculum in mora , o qual estaria implícito ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
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Acórdão nº 1.0000.22.122666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
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Acórdão Nº 0001533-67.2011.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Apelação Cível. Ação de divisão de propriedade comum. Primeira fase. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Determinação de conclusão do processo para nomeação de agrimensor e arbitrador em caso de requerimento de realização de nova perícia por alguma das partes. Alegação de nulidade por julgamento implícito e por necessidade de fundamentação quanto ao deferimento ou não da realização
... partes. Alegação de nulidade por julgamento implícito e por necessidade ... de fundamentação quanto ao deferimento ... -
Acórdão nº 2008/0052185-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL DA BRASIL TELECOM - PRECOCIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL DA OUTRA PARTE - INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE OU AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE. 1. Salvo se houver reiteração posterior, é precoce o agravo regimental interposto...
... À UNIRRECORRIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE ... 1. Salvo se houver reiteração posterior, é ecoce o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios ... 2. Na hipótese de recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29678/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Só há de se considerar julgamento extra ou ultra petita quando, considerado explícito o pedido tido como implícito, outra defesa houver de ser formulada pela parte. No caso vertente, houve interpretação dos fatos e do direito em controvérsia, à vista do pedido formulado e da defesa efetuada. Recurso de Revista não conhecido. HORAS...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Só há de se considerar julgamento extra ou ultra petita quando, considerado explícito o ped i do tido como implícito, outra defesa houver de ser form u lada pela parte. No caso vertente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-344/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE JUÍZOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO A jurisprudência vem se firmando no sentido de que, mesmo sendo obrigatório a cumulação de pedidos, caso não observada esta regra instrumental, o juiz pode exercê-la de ofício. In casu, a empresa formulou pedido de desconstituição, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, proposição em que se exige a expressa cumulação dos
... que a Autora não haja formulado expressamente o pedido de novo julgamento da causa, caberia ao Eg ... Tribunal a quo reputá-lo implícito, ... -
Acórdão Nº 0000344-47.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ApelaÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS – MERA IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000344-47.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.07.2022)
... JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO – EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2014/0328354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... FUNDAMENTOS ... 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ... que o periculum in mora encontra-se implícito no ... -
Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. QUEIMA. CANA-DE-AÇÚCAR. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 71 DA LEI 9.605/1998. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA
... que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2014/0181800-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de fundamentação...
... implícito, confrontou as respectivas ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....
... que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2013/0359454-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO OBJETO DO APELO...
... julgamento do REsp 1.319.515/ES ...