juntada de ar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. Alegações recursais condizentes com a sentença recorrida. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA AUTORA: 1. INTEMPESTIVIDADE DA...

Ementa: Execução Fiscal. Iptu. Crédito Tributário Relativo Ao Período de 07/02/2002 a 07/11/2002. Sentença que Declarou Extinto O Processo Em Razão Do Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Alegação Recursal de que Os Autos Não Restaram Paralisados por Mais de Cinco Anos. Demanda Ajuizada Tempestivamente Em 12/05/2006, Após O Advento Da Lc 118/2005, que Deu Nova Redação Ao Art. 174, I, Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 16/09/2008. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NA MESMA DATA. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO DE CITAÇÃO OCORREU EM JUNHO/2010.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 18/01/2010. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NA MESMA DATA. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO DE CITAÇÃO OCORREU EM DEZEMBRO/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. ...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEF). INOBSERVÂNCIA. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RESP 1.340.553/RS. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Execução fiscal regularmente ajuizada, em 2005, relativa a débitos tributários de IPTU dos exercícios de 2001 a

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL TEMPESTIVAMENTE AJUIZADA EM 18/08/2003. JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO DO EXECUTADO AOS AUTOS EM 24/09/2003, ACARRETANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇ

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RELATIVA À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUS, BEM ASSIM O PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 e 1999. Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição ordinária. Apelação do Exequente. Execução de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 1998 e 1999, proposta pelo Município do Rio de Janeiro em 05/08/2002. Por ser anterior à Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 e 2005. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V DO CPC. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. Ação proposta em 2008, na vigência da Lei Complementar nº 118

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal Relativa À Cobrança de Débitos de Iptu e Tcdl Referentes Aos Exercícios de 2008 e 2009. O Artigo 174, Caput, Do Ctn, Determina que a Ação para Cobrança Do Crédito Tributário Prescreve Em 5 Anos, Contados Da Data de Sua Constituição Definitiva. Ação Ajuizada Tempestivamente. Despacho que Determinou a Citação Proferido Em 22/11/2011,...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. ENTE MUNICIPAL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 183 DO CPC/2015. RECONHECIDO ERRO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. RECURSO HORIZONTAL APRECIADO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 106 DO STJ, TENDO RECONHECIDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 02.06.2006. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE COLHEU A EXCEÇÃO OPOSTA E EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. DEMANDA EXECUTIVA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA MULTA. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2010. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. A recorrente não comprovou ter solicitado ao Município do Rio de Janeiro a cópia do processo administrativo. Cerceamento de defesa que não restou...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU EXERCÍCIOS 2001/2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA AJUIZADA EM JULHO DE 2005, SOB A VIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, O QUAL CONSIDERAVA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA AINDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Johnson's & Johnson's do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde LtdaRecorrida: Ana Maria Laurentina Rossi FermoRECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE - VÍCIO DO PRODUTO - REVELIA CONFIGURADA - FLUÊNCIA DO PRAZO QUE INICIA-SE A PARTIR DA ASSINATURA E NÃO DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS - EXEGESE DO ENUNCIADO 13 DO FONAJE -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001250-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. Com efeito, a prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, paralisação...