juntada de ar

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2008. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO VÁLIDO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO CAPAZ DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ATO SEM ASSINATURA E NÃO DATADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR, NÃO SENDO POSSÍVEL SE AFERIR SE FOI EXPEDIDA OU JUNTADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Para a cobrança da astreinte deve-se levar em conta a data da juntada aos autos do AR devidamente cumprido. Divergência entre o prazo prescricional definido na sentença e no acórdão que não tem relevância, uma vez que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIA. REFORMA DA DECISÃO. Hipótese em que restou demonstrado o descumprimento da ordem judicial a justificar a incidência da multa por descumprimento, sendo que o termo inicial para a incidência das (astreintes) é o término do prazo determinado pelo juízo, a contar da data da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU EXERCÍCIOS 1999/2000. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM AGOSTO DE 2003, SOB VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, I, DO CTN, O QUAL CONSIDERAVA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0806202-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA PINTO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NULIDADE DE PROCESSO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR SEIS VEZES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INOBSERVÂNCIA DA PETIÇÃO ATRAVESSADA. TESE ACOLHIDA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. AR COM A INFORMAÇÃOD

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu Dos Exercícios de 2000 e 2001. Embargante que Alega Contradição No Julgado Quanto À Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Citação Válida. Citação Valida por Ar Juntada Em 14/09/07, Informação Esta que Não Aprece No Processo Eletônico Mas Tão Somente No Andamento Pessoal No Site Tj. Fazenda que Apenas Se Manifestou Em 2011 Sem

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1) Trata-se de execução fiscal distribuída em 14/01/2010 pelo Município do Rio de Janeiro, visando à cobrança de débitos relativos ao IPTU, consubstanciada na CDA nº 02/116485/2009, tendo a r. sentença reconhecido a prescrição intercorrente do crédito executado; 2) A presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2002. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, que arguia a ocorrência da prescrição intercorrente...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 05) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para cobrança de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO POR AR POSITIVA. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inconformismo do Município Apelante com a sentença que extinguiu a presente execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Após a juntada do AR...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. - Levando-se em conta o prazo de 15 dias para a apresentação das contrarrazões (§ 1º do art. 1010 do NCPC) e sabendo-se que o novo estatuto processual estabelece que na contagem dos prazos fixados...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. - Levando-se em conta o prazo de 15 dias para a apresentação das contrarrazões (§ 1º do art. 1010 do NCPC) e sabendo-se que o novo estatuto processual estabelece que na contagem dos prazos fixados...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ, FIRMADOS QUANDO DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.340.553/RS. FAZENDA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 17/12/2010, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE MULTA, EM RAZÃO DE PUBLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO (LEI 1921/92 E LEI 3145/00), DISCRIMINADO O DÉBITO EM 31/08/2006, SENDO O MESMO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 11/05/2007. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU INTERROMPIDA COM O DEPACHO