juntada de ar
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Acordao N° 1707649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora da ré, ele não ... -
Acórdão Nº 0011736-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... JUNTADA DO AR NO PROCESSO – ... DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... VISTOS Agravo de Instrumento nº ... , relatados e discutidos ...
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Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acordao Nº 140882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1) Não comprovada a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, não há configuração do abandono de causa 2) A intimação pessoal por meio de carta necessita de juntada de AR devidamente assinado. 3) Apelo provido.
... RL da Apelante ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sendo emitida carta de intimao pelo correios.Todavia, no h a juntada aos autos do Aviso de Recebimento e, sim, apenas, de documento de rastreamento do Correios (movimento 63), com a observao de que houve entrega ao ... -
Acórdão nº 2010/0073601-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... digitalização, como antes alegado no Agravo Regimental; foi juntada cópia integral ... dos autos, a decisão da Presidência da Corte a quo não indicou qualquer ...
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Acordao N° 1637913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora da devedora não comprovada. Determinação de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora da ré, ele não ... -
Acordao N° 1406498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada por três vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do ... -
Acordao N° 1602283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Constituição em mora. Comprovada. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Na demanda, desnecessária a determinação de emenda, pois o Banco-apelante demonstrou o ... -
Acordao N° 1392269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, ele não ... -
Decisão monocrática Nº 0088801-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA CITAÇÃO DE ... UM DOS RÉUS PELA VIA POSTAL COM POSTERIOR JUNTADA DO ... “AR” – AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, §1º, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... DE AGRAVO ...
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Acordao N° 1409530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora da ... -
Acordao N° 1260906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Determinação de emenda. Indeferimento da inicial. I - na ação de busca e apreensão, em conformidade com o art. 2º, §2º, do decreto-lei 911/69, não é necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, mas sim que a correspondência seja efetivamente entregue no endereço constante do contrato,...
... correspondência seja efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ... AR com a assinatura do recebedor ... II - Comprovada a mora do devedor mediantenotificaçãoapta, desnecessária a determinação de ... -
Acordao N° 1636499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor não comprovada. Determinação de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial para a autora comprovar a constituição em mora do réu, ela não ... -
Acórdão Nº 5003749-90.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERFEITAMENTE VLIDO, EIS QUE ENCAMINHADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECFICOS PARA A REALIZAO DO ATO.JUNTADA DE AR QUE INDICA EXPRESSAMENTE O MOTIVO DO ENVIO DA NOTIFICAO, COM A INFORMAODA PRESENA DE PROCURAO. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL VLIDA. EXEGESE DO ...
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Acórdão Nº 5013109-38.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... 9.099/95) - E NO DA DATA DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS.MRITO. PEA RECURSAL QUE NO SUBSTITUI A CONTESTAO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAO DASTESES DEAUSNCIA DE CULPA PELO EVENTO NARRADO, ...
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Acordao N° 1342285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor, o que não ocorreu nos autos ... II – Facultada a emenda da inicial para comprovar a constituição em ... -
Acórdão Nº 5002681-68.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - SUSTENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CARTA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO DE ACORDO COM O ESPELHO DO RASTREIO DOS CORREIOS - JUNTADA DE AR EM GRAU RECURSAL QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - CITAÇÃO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO - NO ACOLHIMENTO - CARTA ENTREGUE AO DESTINATRIO DE ACORDO COM O ESPELHO DO RASTREIO DOS CORREIOS - JUNTADA DE AR EM GRAU RECURSAL QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA CORRESPONDNCIA- CITAO VLIDA - MRITO - INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - QUITAO EFETUADA - ... -
Acórdão Nº 5000084-29.2018.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - RU REVEL - ALEGADA NULIDADE DE CITAO - INOCORRNCIA - ENDEREO CONDIZENTE COM A DOCUMENTAO JUNTADA PELO EXEQUENTE - A.R. DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAO - ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE, ...
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Processo nº 0013356-77.2011.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SERIA DA EFETIVA ... INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E NÃO DA JUNTADA DO ... AR/MANDADO ... RESPECTIVOS ... DECLARAÇÃO ... DESPROVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ...
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Acordao N° 1628719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor, o que não ocorreu nos autos ... II – Facultada a emenda da inicial para comprovar a constituição em ... -
Acórdão nº 0000085-69.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... PÁGINA COM INFORMAÇÕES OFENSIVAS ... BLOG. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA ... PELO APELADO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO AR INTIMATÓRIO. INÍCIO ... DA CONTAGEM. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR ... AFASTADA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ...