juntada de ar

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL/CORREIÇÃO PARCIAL, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RITJRJ E NO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ/EXEC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM QUE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CASO AO RESP 1.340.553/RS. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...

Ementa: Apelação Cível - Direito Processual Civil - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Sentença de Extinção Do Feito, Sem Exame Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Cpc/15 - O Termo Inicial Do Prazo para Dar Andamento Ao Feito Nos Casos de Intimação Via Postal É a Data Da Juntada Do Ar Aos Autos, Nos Termos Do Inciso I, Do Art. 231 Do Cpc/15. Injustificável, Portanto, a Extinção Do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a desídia perpetrada pelo órgão judicante de primeiro grau, visto que após a juntada do AR negativo nos autos, pelo órgão cartorário, não houve a intimação da Fazenda Pública para tomar ciência da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM QUE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS APÓS ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME HAVIA CONSTADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANTERIOR, POR APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento Psiquiátrico. Autor com diagnóstico de esquizofrenia. Sentença que julga extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono da causa pelo autor. Recurso do requerente. 1. Extinção do feito fundamentada na paralisação do processo (abandono da causa), que deve ser precedida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVELIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. Nos termos do artigo 231, I, do CPC, o prazo de contestação de inicia da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVELIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. Nos termos do artigo 231, I, do CPC, o prazo de contestação de inicia da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. AUSENTE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, TAMPOUCO DANDO CIÊNCIA DA JUNTADA DO AR AO FEITO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE SOUBESSE DO QUE FORA DETERMINADO E A RESPEITO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ASSIM,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. JUNTADA DE AR COMPROVANDO RECEBIMENTO PELA DIARISTA. ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA, SENDO DESNECESSÁRIA SUA ASSINATURA. SÚMULA 28/2015 DA ANS. PROCEDIMENTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM 15/04/2003. JUNTADA DO AR AOS AUTOS EM 01/10/2007. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EM 01/02/2011....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. ERRO DE FATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NÃO COMPROVADAS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU/RECONVINTE PEDE LUCROS CESSANTES RELATIVOS AOS SERVIÇOS REALIZADOS E QUE NÃO ESTAVAM ORÇADOS NO PROJETO INICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DIVERGÊNCIA NAS DATAS DE JUNTADA DO AR. SISCON COMO MERO INSTRUMENTO DE AUXILIO AOS ADVOGADOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A MULTA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2003. Prazo prescricional quinquenal - aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32 que trata da prescrição de pretensões dos administrados em face da Fazenda Pública. Tese firmada no REsp n. 110.5442/RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 135). Ação de Execuçã

Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.