juntada de ar
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Acordao N° 1621147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor, o que não ocorreu nos autos ... II – Facultada a emenda da inicial para comprovar a constituição em ... -
Acordao N° 1618118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor, o que não ocorreu nos autos ... II – Facultada a emenda da inicial para comprovar a constituição em ... -
Acordao N° 1621187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor, o que não ocorreu nos autos ... II – Facultada a emenda da inicial para comprovar a constituição em ... -
Decisão Monocrática nº 50001043120108210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
... 2. No caso, após a juntada da carta A.R. ao feito, no ano de 2010, o processo permaneceu sem movimentação até o ano de 2019, quando foi concluído para julgamento. O ...
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Acórdão Nº 0300837-85.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... INSUBSISTNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO COM A JUNTADA DO "AR" ASSINADO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. [ ... ] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelao Cvel n. 0300222-11.2018.8.24.0036, de ...
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Acordao N° 1250569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada" do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora da r\xC3" ... -
Acórdão nº 0313575-70.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE AR (AVISO DE RECEBIMENTO). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO.
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE AR (AVISO DE RECEBIMENTO). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO ... Trata-se de recurso de Agravo Regimental ventilado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049791-18.2009.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Caso dos autos que não se adequa às questões ventiladas no bojo do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, nem do REsp nº. 1.340.553-RS. Inércia do fisco municipal após a juntada de mandado positivo de citação via A.R., hipótese distinta do art. 40, da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Paralisação do...
... questões ventiladas no bojo do IAC no REsp nº ... 1.604.412/SC, nem do REsp nº. 1.340.553-RS ... Inércia do fisco municipal após a juntada de ... mandado positivo de citação via A.R., hipótese ... distinta do art. 40, da Lei nº. 6.830/80 (Lei de ... Execuções Fiscais) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001832-43.2017.8.19.0010 (Cível), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001832-43.2017.8.19.0010 Recorrente: Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos Recorrido: Ronaldo Ferreira VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 304/312 em face da Decisão de fls. 296 que converteu a...
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Acórdão nº 0016180-53.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... casos em que tenha havido a intimação prévia da parte ... exequente para dar andamento ao feito. In casu, a juntada ... do AR se deu após a prolação da sentença. Trâmite ... processual irregular e desordenado. Precedentes ... RECURSO PROVIDO ... PODER ...
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Processo nº 0019301-11.2012.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... JUNTADA DO AR/MANDADO AOS ... AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... – REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA JULGADORA, ...
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Processo nº 0025291-17.2011.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... JUNTADA DO AR/MANDADO AOS ... AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... – REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA JULGADORA, ...
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Acórdão Nº 5000598-90.2022.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... JUNTADA DE AR ENVIADO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. TRASLADO DA ALEGADA NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER FOI JUNTADO. INEXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1618114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Endereço diverso do contrato. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a...
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, ele não ... -
Acórdão Nº 5013860-23.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERFEITAMENTE VLIDO, EIS QUE ENCAMINHADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECFICOS PARA A REALIZAO DO ATO. INCLUSIVE JUNTADA DE AR QUE INDICA EXPRESSAMENTE O MOTIVO DO ENVIO DA NOTIFICAO, COM A INFORMAODA PRESENA DE PROCURAO. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL VLIDA. EXEGESE DO ...
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Acordao N° 1342256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada" do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora da r\xC3" ... -
Acordao N° 1700374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor ... II – Facultada a emenda da inicial, em mais de uma oportunidade, para o autor comprovar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0625444-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... 15 (quinze) dias ... 2. In casu, o agravante compareceu aos autos antes da juntada do A.R. da carta de citação, ... protocolando, via postal, a peça contestatória aos 14/06/2017, consoante certidão da 1ª Vara ... da Comarca de ...
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Acordao N° 1779389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Busca e apreensão. Notificação. Aviso de recebimento. Assinatura. Emenda à inicial. Não cumprimento. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do ar com a assinatura do recebedor.
... efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do ... recebedor. II – Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, ... ele não ... -
Acórdão nº 2002/0011115-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO ... I - A petição inicial apresentada ...
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Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE ... 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão ...
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Processo nº 0025173-31.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
... menção em sua decisão, não há nos autos ... comprovação da juntada de AR positivo, ... não se tratando, portanto, de prescrição ... intercorrente. ...
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Processo nº 0200518-62.2004.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... determinando a citação do exequente ocorreu em ... 28/07/2004, e a juntada do AR devolvido por ... irregularidade se deu em 02/08/2004 e 14/09/2007. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração...
... propositura de ação rescisória reclama a juntada" de ... procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos ... de mandato da ação principal, admitindo-se,\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do...
... conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ... ausência de juntada" do instrumento de mandato conferindo ... poderes ao advogado subscritor do recurso ... 2. Cabimento de ação \xC2" ...