juntada de ar
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Acordao N° 1370331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Recurso adesivo. Apresentação. Mesma peça das contrarrazões. Impossibilidade. Não conhecimento. Apelação. Afastamento dos efeitos da revelia. Alegação de indução a erro pela certidão emitida por serventuário da justiça. Contagem do prazo para contestação. Juntada do ar aos autos. Sentença mantida. 1....
... ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ... ERRO PELA CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CONTAGEM DO ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do § 2º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ... ao ... -
Acórdão nº 0500499-63.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ... PARA APRESENTAR DOCUMENTO. DECISUM LIMINAR ... EXPEDIDA CARTA. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO AR ... ART. 231, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU ... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... 1. In casu, a irresignação dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438393-38.2011.8.19.0001 (Cível), 25-03-2022
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Rio de Janeiro. Créditos de IPTU vencidos entre fevereiro e novembro de 2008. Execução ajuizada em 2011. Ausência de registro nos autos da ordem de citação. Inércia absoluta do exequente até a prolação da sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente em 2017. Apelo do exequente. Ausência de causa...
... acerca do AR ... 5- Impossibilidade de se imputar integralmente ao ... Judiciário a demora na juntada do AR aos autos, sob pena ... de se retirar do credor exequente todo e qualquer ônus de ... impulsionar o feito, notadamente diante da existência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067209-83.2020.8.19.0000 (Cível), 21-01-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ E NEM PROVA QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART
... EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA ... APÓS VIGÊNCIA DA LC Nº 118/90, ORDENAÇÃO DO ... CITE-SE QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. JUNTADA ... DO AR POSITIVO NO SISTEMA EM 01/12/2010 E ... PENHORA EM 29/09/2014. RECURSO CONHECIDO, AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0024.14.316215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvençã
... Sabe-se que, havendo pluralidade de rus, o prazo para contestao somente comea a fluir da juntada aos autos do AR ou do mandado de citao devidamente cumprido, nos termos do art. 231,1, do CPC. In casu, apesar do mandado de citao do Requerido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211484-16.2006.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM JULHO DE 2006, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA DE AR DE CITAÇÃO NEGATIVO EM AGOSTO DE 2006. PROCESSO ARQUIVADO...
... PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI ... INTERROMPIDA EM JULHO DE 2006, COM O ... DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO ... EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA" DE AR DE ... CITAÇÃO NEGATIVO EM AGOSTO DE 2006 ... PROCESSO ARQUIVADO INJUSTIFICADAMENTE ... E DESARQUIVADO ANO APÓS PARA FINS DE ... RESTAURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0022142-90.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Advogado : Rafael dos Reis Ferreira (OAB: 28345/BA) ... Assunto : Efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ... DE AR AOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES NÃO ... APRESENTADAS POR UMA DAS AGRAVADAS ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000092-03.2013.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... DA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RELEVÂNCIA ... DA TESE QUE DEMANDA ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ... DATA DA JUNTADA DO AR POSTERIOR À DATA DA CARGA RÁPIDA ... DOS AUTOS EM CARTÓRIO PELA ADVOGADA DO EMBARGANTE/RÉU ... TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DA ...
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Processo nº 0156945-95.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iss. Exercícios de 2005 a 2007. Extinção Do Processo Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Aplicação Na Hipótese Do Prazo Prescricional de Cinco Anos para Ajuizamento de Ação Executiva. Ajuizamento Da Execução Em 04/06/2009. Propositura Tempestiva. Ausência de Juntada Do Ar Aos Autos. Município que Deixa de Diligenciar Na Efetivaçã
... em 04/06/2009. Propositura tempestiva. Ausência de juntada do AR aos autos. Município que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061555-69.2007.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA POR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 29.122,88 A TÍTULO DE ISS, CUJA DÍVIDA FOI INSCRITA EM 2005. SENTENÇA PROFERIDA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de...
... remessa dos autos, em 15/05/2012, ao ... exequente/apelante para ciência da juntada do AR ... (Aviso de Recebimento) positivo ... 4. Apelante que requereu a penhora dos bens ... do apelado, cuja diligência foi frutífera, em ... -
Acórdão nº 4189150 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-12-2020
... , ao contrário do que alega o apelante, a intimação pessoal do autor foi devidamente efetivada, conforme Mandado de Intimação Postal e juntada do A.R., constantes no ID nº 2407048 - Páginas 1-3. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.064027-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão agravada ou da data de juntada do ar de citação.
SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0230350-09.2005.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP Nº 1.340.553/RS - DEMANDA PROPOSTA APÓS LC 118/2005 - PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO COM JUNTADA DE AR POSITIVO - RÉU CITADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...
... STJ - RESP Nº 1.340.553/RS – DEMANDA PROPOSTA APÓS LC 118/2005 ... – PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO COM JUNTADA DE AR ... POSITIVO - RÉU CITADO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ... AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... em comarca diversa de Natal e região metropolitana, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento- AR, intimando, após a juntada do AR, a parte exequente para requerer o que for do seu interesse. 23.1.1. Sendo indicado o bem do devedor para ser penhorado e avaliado: 23.1.1.1 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145580-15.2007.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM SETEMBRO DE 2007, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA DE AR DE CITAÇÃO POSITIVO EM...
... INTERROMPIDA EM SETEMBRO DE 2007, COM O ... DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO ... EXECUTADO E POSTERIOR JUNTADA DE AR DE ... CITAÇÃO POSITIVO EM NOVEMBRO DE 2007 ... REMESSA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL EM SETEMBRO DE 2011, ... DEVOLVIDOS EM ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento ... § 2o Caso a análise de que trata o § 1o não seja suficiente para ...
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Acórdão nº 1.0000.18.131708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA PARTE DEMANDANTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTEDe acordo com a tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR 1.0439
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282540-26.2017.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 07/10/2009. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Prescrição. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU foi objeto de julgamento no Resp. nº 1641011/PA,...
... apelante afirma que não há provas da existência da ... citação. De fato, as certidões de expedição de ... mandado de citação e de juntada do comprovante de ... citação pelo correio estão em branco, constando, ... todavia, no sítio eletrônico do TJRJ informação de ... que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR. DEFESA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DO NEGÓCIO.
... 231, inciso I do Cdigo de Processo Civil prev que "Salvo disposio em sentido diverso, considera-se dia do comeo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citao ou a intimao for pelo correio." Logo, no presente caso, o termo inicial para o prazo de ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5176 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste saldo credor em favor da ré — em razão da quitação do precatório cujo sequetro foi autorizado —, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... imóveis dos autores, requerem seja reconhecido o conhecimento formal dos danos físicos dos imóveis, pela própria Seguradora, a data da juntada do AR da Contrafé desta demanda, na forma da Cláusula 2ª, do Anexo 12, da Apólice de Seguro;" ... Ainda que se considerasse a ocorrência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE RÉUS - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AUSÊNCIA. Conforme expõe o § 1º do art. 231, CPC/15, havendo mais de um réu, o prazo para eles se manifestarem começa a ser computados a partir da data de juntada aos autos do último AR ou mandado citatório cumprido.
... Ressalta que, havendo mais de um ru, o dia do comeo do prazo para contestar a data de juntada do ltimo mandado de citao cumprido. Sustenta que no h qualquer exigncia de necessidade de congruncia entre as contestaes. Requer a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0317.11.016963-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA AR CUMPRIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA AR CUMPRIDO ... De acordo com o inciso I, do artigo 525, do CPC é obrigatória, para a interposição de recurso de agravo de instrumento, a ... -
Acórdão Nº 0315701-72.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA AUTORA ... ALEGADA REVELIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE A.R. E CERTIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO. EMISSÃO DE NOVO OFÍCIO, ANTES DO RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA ANTERIOR, PELO PEDIDO DE CITAÇÃO EM ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual ... seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os ...