juntada de ar

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. A ação anulatória de arrematação está prevista nos arts. 966, § 4º, NCPC e 903, § 4º, NCPC. Em se tratando de anulação da arrematação ocorrida em processo trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, CF, a atrair, em princípio, a incidência das regras...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVELIA. NULIDADE. VÍCIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. A substituição do aviso de recebimento, contendo a firma do pessoa recebedora da notificação, pela consulta às informações contidas no site dos Correios é procedimento que demanda cautela. À vista do aviso, o defendente tem a possibilidade de, ingressando no processo, demonstrar,...

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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUCIONAL DE ASTREINTE) - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM BAIXA DE GRAVAME - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU COMO TERMO A QUO DA MULTA A DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 1º GRAU- RECURSO DO EXECUTADO IMPUGNANTE - ALEGADA OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ MEDIANTE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Autos Remetidos Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Em Observância Do Artigo 1040, Ii Do Código de Processo Civil. Decisões de Inadmissão Do Recurso Originário Pela Intempestividade Utilizando como Termo Inicial Do Prazo a Data Da Intimação Da Decisão Recorrida, Com Respaldo Em Jurisprudência Deste Tribunal, À Época. Posterior Tese Adotada Pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RESTAUROU OS AUTOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ, FIRMADOS QUANDO DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.340.553/RS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. SENTENÇA DECLARANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO REJEITADO PELA CÂMARA. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART. 197, CPC). EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO FEITA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN REFERENTE AOS EXERCÍCIO DE 2005 A 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 09.02.2005, AO ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO ORDENADO O DESPACHO CITATÓRIO. JUNTADA DO AR POSITIVO, COM POSTERIOR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.SUSTENTADA JUNTADA DO AR NOS AUTOS COMO TERMO INICIAL DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCLUSIVA DA PARTE. PRAZO INICIADO COM O RECEBIMENTO DA CARTA. EXEGESE DO ART. 231, §3º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DESTES, PORQUANTO, INEXISTE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EM 04/04/2018. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS APÓS O DECURSO DO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRECLUSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE "CONTRADIÇÃO". DEFENDE QUE O PRAZO SERIA DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO "AR" DO MANDADO DE PAGAMENTO. EXAME. NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO. AO OPTAR DE INTERPOR SEPARADAMENTE O INCIDENTE DE FALSIDADE DEVE O IMPUGNANTE OBSERVAR OS DITAMES DO ART.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e taxas. Exercícios de 2004 a 2006. Ajuizamento da execução em 2008. Juntada de AR positivo. Requerimento de citação por mandado deferida. Equívocos sucessivos do exequente e do juízo de primeiro grau. Sentença que, em 2017, reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de pressupostos do art. 40, §4º, da Lei 6.830. Error in...

Ementa: Embargos de Declaração. Sentença que Declarou Extinto O Processo Em Razão Do Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Decisum que Não Desafia Reforma. Demanda Ajuizada Tempestivamente Em 22/09/2009, Após O Advento Da Lc 118/2005, que Deu Nova Redação Ao Art. 174, I, Do Ctn. Interrupção Da Prescrição que Se Operou Com a Prolação Do Despacho "CITE-SE", Na Data Da Propositura Da Ação....

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE AR – SÚMULA 404 STJ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A responsabilidade...

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema da prescrição intercorrente em execução fiscal, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Em que pese ter ocorrido na hipótese a juntada de AR negativo, houve o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião na qual teve a parte agravante oportunidade de oferecer defesa e de...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Crédito tributário referente aos exercícios de 2000 e 2001. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 25/06/2004. Despacho liminar positivo ocorrido em 15/07/2004, antes da vigência da LC 118/2005. Juntada do AR positivo em 30/07/2004, conforme consulta ao sistema informatizado. Interrupção da prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA POR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 2.157,12 A TÍTULO IPTU E TCDL ATINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município do Rio de Janeiro objetivando a...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.PRELIMINARES.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO FOI DEFLAGRADO COM A JUNTADA DO AR...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO DO DAJE ANTERIOR À JUNTADA DO AR. PRINCÍPIO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0004562-81.2016.8.05.0000/50000, Relator(a):...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2008 E 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução, com fundamento na prescrição intercorrente. Recursos de ambas as partes. Exequente que, em cumprimento ao convênio de cooperação técnica, diligenciou a citação da executada....

Embargos de declaração na apelação cível. Inconformismo do embargante com Decisão do Colegiado que manteve a sentença de extinção pela prescrição. Embargante que não demonstra quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC/15. Tese relativa à ausência de intimação para se manifestar acerca do art. 10 CPC/15 que não prevalece na hipótese, diante das disposições contidas no art. 332 § 1º c/c art. 487 II...

PROC. Nº TST-AR-616.374/99.6 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iss. Exercícios de 2004 e 2005. Extinção Do Processo Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Aplicação Na Hipótese Do Prazo Prescricional de Cinco Anos para Ajuizamento de Ação Executiva. Ajuizamento Da Execução Em 28/06/2010, Já Na Vigência Do Convênio de Cooperação Técnica e Material Firmado Com O Tjrj. Créditos Tributários de 02/0

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL(ART. 284, DO CPC/73, VIGENTE A ÉPOCA ). NÃO ATENDIMENTO. 1. Para efeito de constituição em mora do devedor, é necessária a juntada do aviso de recebimento (AR) da notificação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA QUE SE INICIA A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. ART. 241, I, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 231, I, DO NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS.APELAÇÃO