juntada documentos após a inicial
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO COMUM. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS DA CAUSA.
... INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA ... após a ... petição inicial e a contestação desde ... -
Acórdão nº 1.0026.16.004181-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL DRH/CRS N° 10/2015. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CLÍNICA CREDENCIADA PELA PMMG. COMPROVAÇÃO: JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRADITÓRIO EXERCIDO ATRAVÉS...
... sentena e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a liminar anteriormente concedida ... O embargante sustenta que, ao permitir a juntada dos documentos pelo embargado junto com o recurso ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA.I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU n. 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer n. 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão Nº 5008500-44.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial porJUAREZ DE OLIVEIRAem face deBANCO PAN S.A ... Contrarrazes (evento25). Juntada de documentao complementarpela instituio ... reconhecer a precluso da juntada de documentos novos (evento 26 e 28)pela casa bancria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090328220194058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0809032-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUANALD ANTONIO FERRAZ SILVA ADVOGADO: Ovidio Inacio Ferreira Neto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... ção de possíveis erros na petição inicial, tendo prolatado decisão surpresa e extinguido o ... abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito o e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir ... -
Acórdão Nº 0047320-19.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... procedentes os pedidos aviados na inicial, nos seguintes termos: ... “ Pelo ... respectivos canhotos de entrega são documentos indispensáveis para a propositura de uma ação ... fez prova de seu crédito, mediante a juntada das notas fiscais num total de 208 notas (anexos ... de que só foram apresentadas no evento 29, após a citação e contestação, destacando que foi ...
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Acórdão Nº 0015618-28.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) e que, após entregar o bem ao segundo e terceiro réus, na ... qual alegaram que não poderia ter sido juntada documentação após a instrução ... Impossibilidade de juntada de documentos" após a contestaçãoSobre a juntada da declaraç\xC3" ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
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Acórdão N° 0612900-14.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ação ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 435, DO CPC. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... preliminar de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução por descumprimento do ... juntada das cópias das peças relevantes somente pode orrer após a concessão de prazo para que a deficiência ... de "ação cautelar de exibição de documentos" sob o fundamento de que precisaria do contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INICIAL INSTRUÍDA POR CONTRATOS E ADITIVOS - PLANILHA DE CÁLCULOS - ESPECIFICAÇÃO DOS NÚMEROS E FASE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE INSTRUTÓRIA - NÃO...
... honorrios contratuais, ACOLHEU O PEDIDO INICIAL formulado por JOO CARLOS DA FONSECA CHAVES e ... 3/5. Quanto meno sobre documentos no apreciados pelo magistrado, foram eles ... Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acórdão Nº 4011353-67.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-12-2021
... DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM RENDIMENTOS DOS AUTORES INFERIORES ... entre os imveisna forma indicada na inicial. Retomou os argumentos que apresentou, poca, em ... da locao do imvel cuja escritura foi juntada pelo ru. A argumentao do ru no prospera. Ao ...
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Decisão monocrática Nº 1312189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 465, §1º, I, DO CPC/2015 - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-50.2015.5.06.0017), 08-11-2018
EMENTA: JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO CONTRATUAL RESPECTIVO. A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que se fundar. Dada a evidente preclusão na juntada de parte dos controles de jornada...
... DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA EMENTA: JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA ... CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que ... de jornada pela parte ré, que se deu após encerrada a a instrução processual, mantem-se a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... II - A narrativa dos fatos na inicial demonstra de forma insofismável a necessidade de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... O importante a assinalar é que, após formular a primeira proposta de conciliação — ... postulatória), e ao procedimento (inicial apta, citação válida, inexistência de ... ção, porquanto esta já se encontra juntada aos autos. Assim, rejeitada a exceção e ... necessita obter informações e documentos do réu, para verificar se o juízo no qual a ...
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Decisao Nº 8019867-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO ... , em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ...
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Acórdão Nº 0000286-88.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial ... Resolvo o mérito da demanda na forma do ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com ... assinatura, que ao ser confrontada com documentos pessoais apresentado no processo, consta que o ... JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158670-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - PRELIMINARES - DOCUMENTOS PREEXISTENTES - JUNTADA NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FIDELIDADE - RENOVAÇÃO CONTRATO - - COBRANÇA DE MULTA - ABUSIVIDADE. Em sede recursal, a produção de prova documental é...
... , em sntese: a) que deve ser permitida a juntada de documentos com a Apelao; b) que conforme dispe ... de documentos formados aps a petio inicial ou a contestao, bem como dos que se tornaram ... -
Acórdão nº 0036475-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. INÉRCIA ... instância ... Com a inicial, juntou a apelante a Certidão de Propriedade ... suspensão do prazo prescricional, somente após a ... prolação da sentença, que reconheceu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000584720194058109), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800058-47.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...
... à execução, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do ... alega, em síntese: 1) que anexou documentos nos quais acreditava erroneamente, comprovavam ... deferidos, no caso, não se admite a juntada posterior dos aludidos documentos, diante da ... na documentação anexada aos autos após a prolação da decisão extintiva não pode ser ... -
Acórdão nº 50012320420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Não bastasse, a autora, qualificada na inicial da ação de conhecimento como " coordenadora ... JUNTADA" DE DOCUMENTO ... Segundo o art. 434 do CPC, \xE2\x80" ... ção inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” ... A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, ...
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Acórdão Nº 0300268-52.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial da presente ao, com resoluo de mrito, a teor do ... a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a provar suas alegaes. Pargrafo nico ... Pargrafo nico. Admite-se tambm a juntada posterior de documentos formados aps a petio ...
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Acórdão Nº 0322579-29.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... manifestao sobre a impossibilidade de juntada de documentos aps a inicial, "argumentosque foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... ÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo ... dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, ... ção somente fora protocolada em 2019 , após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º ... , independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos ...