juntada laudo medico
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... ção da ocorrência da infração, após juntada ...