juntada laudo medico

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE TEM COMO NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PROVAS PRODUZIDAS PELO PROMOVENTE, CORROBORADA PELO LAUDO

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL AOS AUTOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA – PLEITO DE APLICAÇÃO

VOTO Nº 7593 AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – PROBLEMAS NA COLUNA CERVICAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, DERMATOLÓGICOS E PERDA AUDITIVA BILATERAL – AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO TOCANTE À PERDA AUDITIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A...

VOTO Nº 7593 AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS PROBLEMAS NA COLUNA CERVICAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, DERMATOLÓGICOS E PERDA AUDITIVA BILATERAL AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO TOCANTE À PERDA AUDITIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA...

ACIDENTÁRIA - PROBLEMA COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que a moléstia colunar que acomete o autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data da juntada do laudo médico-pericial aos autos.

ACIDENTÁRIA - PATOLOGIA COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que a moléstia colunar que acomete o autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários e a concessão do auxílio-ac

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Saneamento do processo. Prazo conferido para juntada de documentos pela ré. Possibilidade. Indenização securitária. Contrato de seguro de vida prestamista. Doença preexistente. Negativa de pagamento. Súmula 609 do stj. 1. A relação jurídica de direito material subjacente à lide constitui típica relação de consumo, apresentando-se a...

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Amputação traumática do dedo mínimo da mão direita e déficit de mobilidade dos dedos médio e anular da mão direita -- Concessão de beneficio – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica – Ação julgada procedente – Apelo do INSS e reexame necessário considerado interposto – "Auxílio-acidente" devidamente implantado...

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS O DESCUMPRIMENTO DO DECISUM ANTECIPATÓRIO DA TUTELA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$116.481,40 (CENTO E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DA CONTA BANCÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR REFERENTE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTOS MÉDICOS DOS...

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REPOSITOR – PROBLEMAS PSÍQUICOS - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR MANTIDO. TERMO INICIAL – A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO PRIMEIRO LAUDO MÉDICO AOS AUTOS ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES – ADI 4357 E...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE RÉU. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO) POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE (FLS. 13), PORÉM HOUVE INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 10.216/2001. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA NÃO EVIDENCIADO. RETORNO...

APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. Insurgência da Autarquia e da parte beneficiária. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. PREPARO. Dispensa do INSS. Artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lesão na coluna em razão de acidente no exercício da profissão. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo de...

ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300707-34.2015.8.24.0030, de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProc. Município : Geraldo Flor Pedro (OAB: 43579/SC)Apelada : Iraci Oliveira Canto de SouzaAdvogada : Karina Martins Ávila (OAB: 15311/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Imbituba, Iraci Oliveira Canto de Souza ingressou com ação cominatória em face do...

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – MONTADORA – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUNTADA DO SEGUNDO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUXÍLIO-ACIDENTE – LER/DORT – SINUSITE – ARTRITE - INCAPACIDADE DE TRABALHO QUANTO À LER - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA - PORTE DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS - RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO - NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO - MOMENTO EM QUE SE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante arguiu inépcia...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE TEM COMO NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA PAUTADO EM EVENTUAL AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO COGITADA

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A juntada de laudo médico com data recente atestando a invalidez do autor não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. A juntada de laudo médico com data recente atestando a invalidez da autora não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de...

Processo Civil – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Reexame necessário – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, inciso I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. Processual Civil – Recurso interposto pelo INSS – Porte de remessa e retorno – Recolhimento dispensado – Inteligência do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidente do Trabalho –...

Recurso Inominado nº 0029205-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ZULEIKA DO NASCIMENTO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO INFORMANDO O DIAGNÓSTICO QUE TERIA FOMENTADO A PRESCRIÇÃO DA PATOLOGIA, CONFORME...

Recurso Inominado nº 034597-52.2021.8.19.0002 Recorrente: JACINTO DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO FORNECIMENTO DE Bevacizumabe. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA E LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU PROCESSAMENTO COM A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0087568-56.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: OSVALDINA EVA D¿ AMICO CAIRO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO EMENTA: RECURSO INOMINADS INTERPOSTO PELA AUTORA - FOR-NECIMENTO MEDICAMENTOS ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAR-CIAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MEDICAMENTO QUETIAPINA ¿ NOVOS LAUDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO, DENTRE OUTROS. IMPORTANTE REGISTRAR QUE É INCABÍVEL, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, A ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAREM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGA A IMPETRANTE, INICIALMENTE, QUE A BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA PELOS POLICIAIS É EIVADA DE NULIDADE, JÁ QUE REALIZADA AO ARREPIO DO DIREITO...