juntada petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO DE SIMPLES PETIÇÃO REQUERENDO A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 832, § 5º, DA CLT. A União foi intimada do despacho que manteve a decisão homologatória do acordo em 26/06/2009. Teve início, portanto, em 29/06/2009 o prazo para a interposição do recurso próprio, na forma prevista

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A Súmula nº 338 do TST não pode servir de excludente da responsabilidade patronal quanto ao pagamento de horas extraordinárias, pelo simples fato de a parte ter juntado parcialmente os controles de ponto, deixando deliberadamente de trazer os demais, no provável intuito de se beneficiar com tal...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DOCONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVIDAMENTEAPLICADO. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO COMANDO DOJULGADO EXEQUENDO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO ÀJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.83/STJ. AGRAVO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A lide versa sobre a tempestividade dos embargos à execução, ante a controvérsia a respeito da data de recebimento da notificação referente à penhora, marco inicial para contagem do prazo processual para oposição dos referidos embargos. Esta Corte Superior tem entendimento de que os embargos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ADVOGADO. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A correta formação do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...