Juridicidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24927-66.2019.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (25%,
... amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do ... primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às ... diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22604/2001-008-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo da falha de não passar de mera reprodução do recurso de revista, formulada à margem do requisito do art. 524, inciso II do CPC, c/c a Súmula 422 do TST, inabilitando-o ao conhecimento do Tribunal. De qualquer modo, acha-se subjacente ao deficiente manejo do agravo de instrumento, inconstrastável anuência à juridicidade do despacho denegatório...
... De qualquer modo, acha-se subjacente ao deficiente manejo do agravo de instrumento, inconstrastável anuência à juridicidade do despacho denegatório do recurso de revista, o qual por isso mesmo deve ser mantido por seus doutos fundamentos. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1802/2002-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
DIRIGENTE SINDICAL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - REMUNERAÇÃO - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECIDIDO - RAZÕES DE REVISTA QUE VERSAM APENAS SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS. Adotando o acórdão do Regional dois fundamentos para inviabilizar o pedido do reclamante, a revista que procura descontituí-lo, mas o faz apenas em relação a um deles,
... descontituí-lo, mas o faz apenas em relação a um deles, não ultrapassa o conhecimento, na medida em que não consegue infirmar sua juridicidade, que encontra apoio no fundamento não impugnado. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 10357-53.2013.5.05.0023) 15-12-2016
... pela interposição de embargos de declaração protelatórios, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, pois o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art. 894, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 948-02.2014.5.10.0016) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada de procuração e de substabelecimento em cópia não autenticada, sem a observância,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada de procuração e de substabelecimento em cópia não autenticada, sem a observância, portanto, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 147900-98.2005.5.02.0076) 30-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Na espécie, a Vice-Presidência do TRT, detectando a ausência de intimação pessoal da União acerca da sentença, recebeu o recurso ordinário...
... O órgão público, na minuta do agravo de instrumento, não impugnou fundamentadamente a juridicidade da aludida providência, limitando-se a reiterar as prerrogativas de intimação da União, já reconhecidas na decisão então agravada. Revela-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-89.2015.5.06.0193), 29-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em razão da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1945-85.2012.5.03.0036) 06-12-2017
... DANO MORAL E MATERIAL ... INDENIZAÇÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2-76.2012.5.15.0043) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6011-71.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela Executada contra decisão em que...
... proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame ... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de ... que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção ... -
O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... juridicidade, quer dizer, os fatos que desencadeiam consequências jurídicas e os que são juridicamente irrelevantes. Por isso, só ingressam no ordenamento os ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DERIVADA DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. EVIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÃZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE.1. A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juÃzo de admissibilidade da...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICADA.REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA EDIVERSAS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTE. ART. 41DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECOLABORAÇÃO EFETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVOIMPROVIDO.1.
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAOFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EMELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DOIN...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022998820194058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802299-88.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE
... ância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a impetração de mandado de segurança em que se discute a juridicidade de norma interna da Receita Federal, SCI Cosit nº 13/2018, que estabelece limitação à compensação dos valores indevidamente recolhidos, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... no despacho de n.º 28.428/2020-GR, entendo que, ao invalidar o concurso, a decisão da UFPE exorbitou dos limites da legalidade e da juridicidade, conferindo interpretação inadequada ao princípio da moralidade (art. 37, da CF/1988) e incorrendo em violação aos princípios da vinculação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 268500-56.2004.5.02.0021) 21-11-2018
... VÍCIO INSANÁVEL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade" da decisão agravada. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato nos autos at\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 934-12.2014.5.03.0178) 18-04-2018
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL ... As partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento, uma vez que os recursos de revista não demonstraram pressuposto intrínseco previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 572-90.2016.5.20.0008) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preencheu o pressuposto extrínseco da regularidade de representação...
... EFEITOS ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir ... a juridicidade da decisão que negou ... seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preencheu o pressuposto extrínseco da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 80-02.2014.5.15.0140) 18-10-2017
... JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC/16-DF. OBSERVÂNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 14700-61.2008.5.02.0311) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e...
... REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1222-89.2012.5.12.0012) 18-10-2017
... JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC/16-DF. OBSERVÂNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 75800-25.2009.5.12.0013) 28-02-2018
... PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ... O agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade" da decisão agravada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: \"Sob pena de não conhecimento, é \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 262-57.2014.5.04.0701) 15-12-2016
... PRESSUPOSTO ... DE ADMISSIBILIDADE ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 114500-97.2007.5.17.0014) 18-10-2017
... JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC/16-DF. OBSERVÂNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...