Juridicidade
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Acórdãos nº AIRR-240/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ao consignar a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte, pacificada no item II da Súmula 437. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a
... negociação coletiva há de ter sua ... juridicidade admitida, tendo em vista ... a previsão constitucional (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-37.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. ARESTO PARADIGMA. O reclamante-agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a-, da CLT. A SBDI-1 deste Tribunal vem entendendo que nas...
... "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ARESTO PARADIGMA ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, ... -
Não incidência de ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenamento: self storage e sua realidade no cenário brasileiro
O presente artigo visa analisar a sistemática de cobranças dos tributos ICMS e ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenagem, com escopo nas dificuldades enfrentadas pelas empresas, que atuam nessa atividade conhecida como self storage no cenário nacional, diante das divergências jurídicas sob a perspectiva tributária em relação (in)juridicidade da incidência dos...
... conhecida como self storage no cenário nacional, diante das divergências jurídicas sob a perspectiva tributária em relação (in)juridicidade da incidência dos tributos de competência estadual e municipal. Para tanto, a pesquisa foi eminentemente realizada por fontes bibliográficas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17040-87.2007.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO -FICTA-. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir a juridicidade dos fundamentos da decisão agravada para afastar os efeitos da revelia e a aplicação da confissão -ficta-, a pretexto de violação dos arts. 277, § 2º, e 334, III e IV, do CPC, contrariedade à Súmula nº 74, II, desta Corte e divergência
... REVELIA E CONFISSÃO ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir a juridicidade dos fundamentos da decisão agravada para afastar os efeitos da revelia e a aplicação da confissão "ficta", a pretexto de violação dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184500-31.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada.
... Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-70.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO SALARIAL. O agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o pedido de reenquadramento não foi obstado pela existência de quadro de carreira, mas em razão de a reclamada constituir pessoa jurídica que depende de...
... PROGRESSÃO SALARIAL ... O agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o pedido de reenquadramento não foi obstado pela existência de quadro de carreira, mas em razão de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4045-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a...
... Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, pois, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-38.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia...
... Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-36.1994.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a...
... Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, pois, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
Acórdão nº 2007/0254568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com ...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e de seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um microssistema normativo consuetudinário comum ... -
Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa que levou à elaboração da tese propositiva quanto à juridicidade dos regramentos de regularização dos puxadinhos. Foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já publicados, coletou dados em ... -
Acórdão Nº 1547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... existência de risco à ordem pública de vulto suficiente à concessão ... excepcional da contracautela, devendo a análise acerca da juridicidade da ... decisão, de sua adequação à jurisprudência desta Corte e da necessidade ... de custódia imediata do paciente interessado ocorrer nas ...
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A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais brasileiros, até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse direito social, a metodologia qualitativa, a partir de fontes bibliográficas ricas e diretamente voltadas aos temas abordados, determinou o ... -
Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais brasileiros, até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade e de relações institucionais decorrentes desse direito social, determinou-se o recorte temático para o enfrentamento do que se propôs pesquisar e ... -
Acórdão Nº 5493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a ... exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a ... necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados ... do Estado-Juiz, mediante ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. INTERVENÇÃO NA SAÚDE MUNICIPAL. PRESTAÇÃO PRECÃRIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO LOCAL PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - HMI. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÃRIO. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Em discussão...
... Seu ... deferimento ou indeferimento não deve/pode passar por eventual aferição dos ... fundamentos, juridicidade ou antijuridicidade da decisão que se busca suspender ... 4. Evidenciado potencial risco de grave lesão à saúde da população local diante da ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS EHIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO.REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOSPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036,§ 5º,...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS EHIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO.REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOSPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036,§ 5º,...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. CASTRO MEIRA, DJ de 15/12/2003) ... 10. O thema decidendum restou decidido com significativa juridicidade pelo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, no voto condutor do RESP 445.630/CE, litteris: ... "( ... )Outrossim, sobre a aplicação do instituto da ...
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Acórdão nº 2009/0016204-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos recursos são de direito estrito, porquanto implicam em condições prévias de análise da reapuração da juridicidade da decisão primeira ... 5. A garantia do devido processo legal resta prejudicada ao se entrever requisito de admissibilidade recursal não ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e morais cumulados, cuja juridicidade é atestada por esta Eg. Corte (Súmula 37/STJ) ... 11. Nada obstante, o Eg. Superior Tribunal de Justiça invade a seara da fixação do dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-67.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Agravo a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 437, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido entendeu como sendo válidas as normas coletivas de 2005/2007 e 2007/2009, as quais foram expressas em limitar o período de intervalo intrajornada em 15 minutos, para os vigilantes
... juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-56.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento. Ao contrário do alegado, a reclamada limitou-se a reafirmar as razões do recurso de revista denegado na origem, deixando de impugnar a motivação
... NÃO IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ... A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento. Ao contrário do alegado, a reclamada limitou-se a reafirmar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-88.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ), infenso à negociação coletiva." Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (artigo 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ...