Juridicidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1655-89.2015.5.11.0053) 18-10-2017
... § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a ... juridicidade da decisão agravada, no tocante ... à manifesta inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1593-72.2012.5.03.0022) 18-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DE BANCO. VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de...
... FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 2328-38.2012.5.02.0021) 15-12-2016
... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO INICIAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1924-10.2011.5.18.0010) 15-12-2016
... REG/REPLAN. NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃODA MESA DIRETORA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. GRAVE LESÃOÀ ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADAPARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração
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Acórdão nº 938794 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTARIAS DO DNAEE. A análise da juridicidade das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE traduz-se em controle de legalidade. 2. O regime jurídico aplicável no curso do tempo para aferir direito à repetição do indébito aos consumidores industriais de energia elétrica cinge-se...
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Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL.EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIAPÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DACONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão...
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A forma jurídica da compra e venda da força de trabalho. Equivalência, interversão e forma do estado
O artigo investiga a forma jurídica da compra e venda da força de trabalho. A partir da análise do processo de produção do mais-valor absoluto, sustenta a hipótese de que esta forma projeta a aparência de juridicidade, ocultando, no entanto, sua essência expropriatória. A natureza particular desta oposição enseja a dominação econômica do capital sobre o trabalho, deslocando o domínio político...
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Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... medida administrativa de cancelamento do registro especial imposta pela ... Receita Federal do Brasil deu-se de modo pleno de juridicidade ... 4. A existência de risco de grave lesão à economia e à saúde públicas ... se revela na possibilidade do prosseguimento da atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086156620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808615-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VANIA LTDA - ME ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM
... ão do excesso de penhora, há que se pontuar que o valor da avaliação/reavaliação do bem penhorado é mero referencial para fins da juridicidade da constrição forçada e análise de preço vil em ocorrendo arrematação ... Nesse sentido, há de se ponderar pela ... -
Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
... Logo, concluo que o Acordo de fls. 306/307 no se revestiu de juridicidade, haja vista que a Autora foi irregularmente representada na Transao e que o contedo ajustado, alm de inidneo, no resguarda os interesses da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
... Logo, concluo que o Acordo de fls. 306/307 no se revestiu de juridicidade, haja vista que a Autora foi irregularmente representada na Transao e que o contedo ajustado, alm de inidneo, no resguarda os interesses da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... Consoante o teor das contrarrazões ministeriais (Id. 4058400. 8099704), em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SUPOSTA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - OFERTA QUE, TODAVIA, APRESENTA MANIFESTO ERRO MATERIAL - TRANSCRIÇÃO NO CUPOM MANUSCRITO QUE NÃO REFLETE A VERDADEIRA OFERTA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO FORNECEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... Sem prejuzo dessa premissa, tem-se ser possvel, na perspectiva do princpio da juridicidade - que afasta a ideia de Administrao cingida legalidade estrita -, a verificao da adequao do ato ao sistema normativo como um todo, incluindo ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS.FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PREMATURA. NÃOOCORRÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃOPROVIDO.1. No primeiro recurso de agravo interno, a União se insurge...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486500-36.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os argumentos da preliminar de nulidade devem ser diretos e específicos, tornando possível concluir-se pela negativa da tutela, o que não se configura diante de uma argumentação genérica. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE DEFESA. A partir de uma interpretação sistemática da decisão proferida,
... CERCEAMENTO DE DEFESA. A partir de uma interpretação sistemática da decisão proferida, não há dúvida quanto à juridicidade do entendimento do Regional acerca do exame das provas dos autos, que inclusive está em consonância com a jurisprudência do TST sobre a previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... se concluir que os argumentos delineados no presente apelo não se apresentam suficientemente hígidos a promover a desconstituição da juridicidade dos fundamentos denegatórios empregados pelo juízo a quo, consoante se infere do teor dos excertos do decisum adiante reproduzidos, verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-67.2014.5.06.0018), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A ADOÇÃO DA JORNADA DE 12X36. As convenções coletivas dos fólios - cláusula 37ª, parágrafo terceiro -, submetem a possibilidade da adoção de sistema de 12x36 à exclusiva autorização por Acordo Coletivo. Apenas com relação a um determinado período contratual a demandada colacionou a norma autorizadora. Quanto aos...
... Quanto aos demais períodos, não foi respeitado o padrão de juridicidade exigido pela Constituição, já que, repise-se, a CCT remete à necessidade indispensável de um ACT para fixação de tal sistema. Consideradas, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388068-59.2011.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
Direito administrativo. Direito constitucional. Concurso para o cargo de perito legista de 3ª classe/2011 da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que anulou as questões nos 34, 67, 68, 72, 73, 74, 83, 84, 92 e 99 do referido concurso público. Recorrente que reconheceu a nulidade apenas das questões n os 92 e 94. Critérios adotados por banca examinadora de concurso público que não...
... Possibilidade de controlar a pertinência do exame ... aplicado ao conteúdo discriminado pelo edital. Aplicação do princípio da ... juridicidade que rege a Administração Pública. Laudo pericial que ... concluiu que as questões nos ... 34, 67, 68, 72, 73 e 74 não estavam ... previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-15.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não configurada.
... Nem sempre a sedução do argumento importa a sua juridicidade. É fato que a mora trabalhista pode implicar, perversamente, o ganho financeiro, pelo empregador, mediante o uso especulativo do capital sonegado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 642-96.2011.5.02.0004) 29-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, concluiu que "o
... RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a ... juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2637/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
GERENTE-BANCÁRIO - PODERES DE GESTÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que o reclamante exerceu cargo de gerente-bancário, mas -não detinha amplos poderes para comandar o estabelecimento do réu- ou ainda poderes de -fiscalização e punição dos demais empregados-, os embargos à SDI-I não conseguem infirmar a juridicidade da...
... do réu- ou ainda poderes de -fiscalização e punição dos demais empregados-, os embargos à SDI-I não conseguem infirmar a juridicidade da decisão embargada, que não conheceu da revista. Some-se ao exposto o fato de que incide na hipótese o Enunciado nº 126 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... 1.025 do Código Civil, o que explica a juridicidade da cláusula de quitação que extingue o contrato com efeito liberatório irrestrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... 1.025 do Código Civil, o que explica a juridicidade da cláusula de quitação que extingue o contrato com efeito liberatório irrestrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000173620124058311), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000017-36.2012.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO...