Juridicidade
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Consectariamente, o requisito da prova inequívoca conducente à verossimilhança do direito evidente não se consumou, retirando a juridicidade da antecipação de tutela ... 6. A simples transcrição de ementas, sem o devido confronto analítico nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268340-90.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para julgar a matéria. Ademais, fica evidente a pretensão da reclamada de apenas debater a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Dessarte, a natureza infringente do debate em torno da aplicação e da juridicidade deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-83.2009.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que o embargante aponta em relação à decisão embargada situa-se entre o que ficou decidido no julgado e seu entendimento a respeito da discussão vertida nos autos, o que não encontra previsão em lei. Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão...
... juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequÃvoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: ... 'Com os ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO POSTERIOR. CANDIDATA GRÁVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE RECONHECIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando obscuridade no...
- O Decreto No. 9.288 e a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro: motivações e repercussões político-sociais e econômicas
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Acordão da , 22-03-2023
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL QUE DECRETOU A EXPULSÃO DE CONDENADA A CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO DE EXPULSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 86.715/1981. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO EXPULSANDO NÃO ENCONTRADO PARA RESPONDER AO INQUÉRITO. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. A jurisprudência reconhece a...
... ILEGALIDADE CONSTATADA ... 1. A jurisprudência reconhece a competência do Poder Judiciário para exercer ... o controle de juridicidade" dos atos da administração, não incursionando no ... mérito administrativo. Precedentes ... 2. À época da instauração do inquérito de expuls\xC3" ... -
Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... Será analisada a sua competência no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal à ANVISA. A metodologia utilizada no desenvolvimento da ... -
A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final,...
... juridicidade e destacando-se os problemas epistêmicos existentes atualmente para a caracterização de uma urgência médica, bem como para a deinição do ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÃXIMA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA DEFINIR O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1502-60.2010.5.01.0069) 15-12-2016
... DESNECESSÁRIO. MATÉRIA EM COMUM ... As partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... 5.635/RJ. Determinação de sobrestamento da primeira até a ... conclusão da segunda ... 3. Presunção de juridicidade que deve ser observada no caso ... concreto, mormente em se tratando de ação ajuizada sob o rito ... mandamental ... 4. Alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-16.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada.
... Mostra-se nitidamente infringente a interposição de embargos de declaração, cujo objetivo é discutir a juridicidade da decisão desfavorável à parte, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado ... -
O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
... Juliete Ruana Mafra 2 ... Resumo: ... tem por pressuposto a Linha de Pesquisa ... DzRegulação da )nfraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégicadzǡ dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como ... -
A dicotomia fato/valor e a sua importância para a compreensão da verdade no processo
A partir da concepção de que o método se apresenta como caminho para alcançar a verdade, o intérprete passou a inverter o processo hermenêutico, para adequar a ordem jurídica ao seu sentido subjetivo. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dicotomia fato/valor, tomando como marco teórico a obra de Hilary Putnam, objetivando (re)construir a concepção de verdade no âmbito processual civil.
... ção do jurisdicionado com efetiva capacidade de influenciar o julgador, acabando por legitimar o próprio conteúdo da decisão ( juridicidade) ... 1 ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e morais cumulados, cuja juridicidade é atestada por esta Eg. Corte (Súmula 37/STJ). Precedentes:REsp 802.435/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2022 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 Reconheço e Ratifico a Dispensa nº 007/2022, Processo Administrativo nº 046/2022, com fundamento no parecer da Procuradoria Geral, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que opina pela juridicidade da contratação através do Art. 24, Inciso IV, da L...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e morais cumulados, cuja juridicidade é atestada por esta Eg. Corte (Súmula 37/STJ) ... 9. Nada obstante, o Eg. Superior Tribunal de Justiça invade a seara da fixação do dano moral ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e morais cumulados, cuja juridicidade é atestada por esta Eg. Corte (Súmula 37/STJ) ... 9. Nada obstante, o Eg. Superior Tribunal de Justiça invade a seara da fixação do dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-25.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que não houve pré-assinalação do intervalo destinado ao repouso e alimentação, como determina o § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, no período anterior à 16/11/2007, para concluir que incumbia à reclamada o ônus de comprovar a sua concessão. Decisão
... Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Sobre o thema decidendum, destaque-se, pela juridicidade de suas razões, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Teori Albino Zavascki em sede doutrinária: ... "( ... )Atualmente, porém, com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 275-78.2013.5.18.0191) 27-09-2017
... ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 304700-21.2003.5.02.0046) 05-12-2018
... SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL ... A Fazenda Pública Estadual, ora agravante, não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade" da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que o recurso de revista não logrou demonstrar violação inequ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26040-13.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESCLARECIMENTOS - SÚMULA Nº 331 DO TST - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Os presentes embargos de declaração têm, na verdade, a pretensão de debater apenas a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Essa hipótese não está elencada no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
... - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Os presentes embargos de declaração têm, na verdade, a pretensão de debater apenas a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Essa hipótese não está elencada no art. 535 do CPC ... Embargos de declaração ...