Juridicidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10459-40.2015.5.15.0019) 08-02-2017
... EFEITOS ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ... Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 575-56.2014.5.17.0151) 11-04-2018
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco ... previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1170-75.2014.5.05.0026) 27-09-2017
... PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade" da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento , pela inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, a agravante n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293200-50.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , criada pela Lei Municipal n° 3.578/92, tal como examinada pelo Regional, está circunscrita à interpretação da lei municipal, cuja juridicidade conferida pelo Tribunal a quo não é passível de revisão pela via do recurso de revista, ante o óbice da alínea b do artigo 896 da CLT. Ademais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 352800-74.2009.5.09.0022) 27-09-2017
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua da demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009243520194050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0800924-35.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA...
... a índole constitucional ou federal do debate, como também não se presta a ação desconstitutiva para o reexame substancial da juridicidade dos fatos e provas já apreciados na decisão impugnada, prática, aliás, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Regional e do Colendo Superior ... -
Arbitragem e lex sportiva: o caso do tribunal arbitral do esporte (tas)
O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte
... e transnacional surgida da regulação dos mais variados esportes profissionais; ii) abordar o TAS como principal centro emissor de juridicidade nessa ordem multicêntrica. Metodologia: sistêmico-construtivista. Resultados: i) a emersão da Lex Sportiva na sociedade hipercomplexa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-394/2005-019-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para julgar a matéria. Ademais, fica evidente a pretensão da reclamada de apenas debater a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Destarte, a natureza infringente do debate em torno da aplicação e da juridicidade deste ...
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Acordao N° 1408267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Coisa julgada. Preliminar rejeitada. Acumulação de cargos públicos. Cargo técnico (nível médio profissionalizante) e professor. Licitude reconhecida pela administração pública em processo administrativo disciplinar. Controle externo. Tcdf. Revisão da questão. Função registral. Preclusão administrativa. Não ocorrência. 1....
... imiscuir nesta seara, sobretudo se a decisão da Administração está de acordo com os princípios da ... legalidade e da juridicidade. 5.1. Não cabe ao Poder Judiciário obstar a tramitação do segundo PAD ... 00431-00013788/2019-17. Se a Administração Pública definir ... -
Acórdão nº 0852074-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... CRÉDITO INFERIOR ... A R$ 1.000,00. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... JURIDICIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em que pese deva a Administração cobrar o crédito público em ... razão de imperativo legal, o fato de o dispêndio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-298/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES NÃO CONFIGURAÇÃO O artigo 99 do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, que exige certidão de trânsito em julgado específica para ajuizamento da rescisó-ria, não se reveste de juridicidade, haja vista que a norma regimental não tem o condão de produzir regras processuais, em usurpação da competência exclusiva da União, assegurada em...
... do TRT da 17ª Região, que exige certidão de trânsito em julgado específica para ajuizamento da rescisó-ria, não se reveste de juridicidade, haja vista que a norma regimental não tem o condão de produzir regras processuais, em usurpação da competência exclusiva da União, assegurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-310/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). PREVALÊNCIA DE PROVAS. No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O Juiz, no confronto dos cartões de ponto e das provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar o seu convencimento analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a...
... Na presente hipótese, o art. 7 º, inc. XXVI, da Constituição da República reveste de juridicidade a cláusula do instrumento coletivo que estabelece que a vantagem oferecida tem natureza meramente indenizatória ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15717/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
Não se conhece de argüição de negativa de prestação jurisdicional quando não se explicitam os temas que, colocados nos embargos, não foram enfrentados. Cabe aplicação de multa quando os embargos articulam com omissão inexistente. Embora o Regional tenha rechaçado a juridicidade do Enunciado 330 nem se tem notícia da existência ou não de ressalvas no recibo assinado. Não se conhece do recurso.
... Cabe aplicação de multa quando os embargos articulam com omissão inexistente. Embora o Regional tenha rechaçado a juridicidade do ... Enunciado 330 nem se tem notícia da existência ou não de ressalvas no recibo assinado. Não se conhece do recurso ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1039-04.2011.5.03.0110) 18-04-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 2762-86.2011.5.02.0045) 15-12-2016
... DO TRT. SÚMULA Nº 422 DO TST ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o ... recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 163300-59.2009.5.01.0006) 11-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamante, nas razões do agravo, cuja fundamentação é vinculada, não renovou as argumentações relativas aos temas de fundo do recurso
... PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamante, nas razões do agravo, cuja fundamentação é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20064-25.2015.5.04.0404) 08-02-2017
... JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC/16-DF. OBSERVÂNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 393-20.2010.5.02.0445) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CODESP. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, a Corte...
... REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 616-09.2011.5.09.0003) 04-04-2018
... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 30100-78.2009.5.03.0109) 16-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE COMISSÕES RETIDAS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "c", da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional,...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... NÃO CONFIGURADO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "c", da CLT. Na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 94300-44.2008.5.01.0058) 02-05-2018
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o privilégio de isenção do recolhimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 1664-93.2010.5.03.0006) 15-12-2016
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 819-21.2013.5.15.0136) 15-12-2016
... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO INICIAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-34.2012.5.06.0007) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116000-12.2004.5.05.0121) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os...
... PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...