jurisdição comum e especial
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Acórdão nº 1.0451.16.000946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - DISPENSA - PERÌODO DE GRAVIDEZ - PRETENSÂO DE REINTEGRÇÂO À FUNÇÂO, DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, OU DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS MESES DA ESTABILIDADE - MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇ
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - DISPENSA - PERÌODO DE GRAVIDEZ - PRETENSÂO DE REINTEGRÇÂO À FUNÇÂO, DA DATA DA DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, OU DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS MESES DA ESTABILIDADE - MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇ
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0487.16.004157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE PEDRA AZUL - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TEFILO OTONI. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS VENCIMENTOS E A COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS - VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAJUB.DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CATAGUASES. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474572-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. DES. MOREIRA ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0144.17.004423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 70
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TEFILO OTNI. DES. MOREIRA ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0393.18.001778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JAÍBA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0431.18.001377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAGUARI. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0393.18.001778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JAÍBA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0431.18.001377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAGUARI. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0144.17.004423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 70
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TEFILO OTNI. DES. MOREIRA ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0451.19.001198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊ
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS.DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE NOVA RESENDE - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0019.17.000008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0019.17.000008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0278.17.004200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS.DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0278.17.004200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS.DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA.DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - RECEBIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE AÇUCENA - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IPATINGA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PAINS - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORMIGA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0220.19.000137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO ENVOLVENDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENQUADRAMENTO, CONCESSÃO DE PROGRESSÃO, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - RECEBIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE AÇUCENA - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IPATINGA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ...