jurisdição contenciosa prestação contas

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Contrato de Empréstimo Bancário. Ausência de Interesse Processual. Sentença de Extinção Do Processo. Recurso Autoral. O Stj Firmou Tese Vinculante Em Sede de Julgamento de Recurso Repetitivo, No Sentido que Inexiste Interesse Processual Em Ação de Prestação de Contas Envolvendo Contrato de Empréstimo, Visto que a Atividade Da Instituiçã

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR/DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAR SUAS CONTAS - INÉRCIA - DECLARADAS BOAS AS CONTAS OFERTADAS PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PARA RECONHECER O VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA SOB PENA DE VÍCIO ULTRA PETITA. - Condenado a prestar contas, e permanecendo inerte, o réu não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR/DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAR SUAS CONTAS - INÉRCIA - DECLARADAS BOAS AS CONTAS OFERTADAS PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PARA RECONHECER O VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA SOB PENA DE VÍCIO ULTRA PETITA. - Condenado a prestar contas, e permanecendo inerte, o réu não...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Prestação de Contas. Requerimento Do Autor para que O Banco Réu Preste Contas Acerca Do Cálculo Do Saldo Devedor Referente Aos Contratos de Empréstimos Consignados Pactuados Entre As Partes. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Conhecimento Do Mérito. Irresignação Da Parte Autora. 1. Não Há Interesse de Agir para Pedir a Prestação de Contas,...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. OBICE DO ARTIGO 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-463, I E II, DO CPC. NORMA NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBICES DO ART-325, V, LETRA 'C', E VII, DO RISTF, EIS QUE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-463, I E II, DO CPC. NORMA NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBICES DO ART-325, V, LETRA 'C', E VII, DO RISTF, EIS QUE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Prestação de Contas. Parte Autora que Postulava a Prestação de Contas, Na Forma Mercantil, de Todas As Operações Ocorridas Durante a Relação Travada Com a Instituição Financeira. Demandante que Deixou de Indicar Especificamente O Período Em Relação Ao Qual Buscava Esclarecimentos, Formulando Pedido Genérico. Sentença de Improcedência Dos Pedidos....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM OUTRA DEMANDA, AO PAGAMENTO DO SALDO CREDOR DECLARADO NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo a parte autora manifestado desistência da ação em relação a um dos réus, e sendo esse seu pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM OUTRA DEMANDA, AO PAGAMENTO DO SALDO CREDOR DECLARADO NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo a parte autora manifestado desistência da ação em relação a um dos réus, e sendo esse seu pedido

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Empréstimo Bancário. Na Ação de Prestação de Contas É de Fundamental Importância a Existência de Relação Jurídica de Direito Material Entre Os Demandantes, Em que Um Deles Administre Bens, Direitos Ou Interesses Alheios, Sem O que Não Subsiste O Dever e Prestar Contas. Nos Contratos de Mútuo e Financiamento, O Devedor Não Possui Interesse de...

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Solicitação de Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. Na Ação de Prestação de Contas, É Fundamental a Existência, Entre Autor e Réu, de Relação Jurídica de Direito Material Em que Um Deles Administre Bens, Direitos Ou Interesses Alheios. Na Hipótese, a Relação Estabelecida Com O Autor Não É de Administração Ou Gestão de Bens Alheios, Sendo...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERNO. INOCORRENCIA AS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO NO SEU INC. V, 'C'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCURADOR DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCURADOR DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada, por...