jurisdição contenciosa prestação contas

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... ça do Trabalho, onde seguirá a via contenciosa" (art. 39). Ver item 2 acima ... 7. Da habilita\xC3" ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
Acórdão nº 1.0596.11.001361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE DECLARA SALDO ZERO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas pressupõe que uma das partes receba da outra, bens ou valores para serem administrados, não sendo própria para impugnação de legalidade de cláusulas contratuais. A ação de prestação de contas...
Acórdão nº 1.0596.11.001361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE DECLARA SALDO ZERO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas pressupõe que uma das partes receba da outra, bens ou valores para serem administrados, não sendo própria para impugnação de legalidade de cláusulas contratuais. A ação de prestação de contas...
Processo nº 0013715-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Prestação de Contas Proposta por Consumidor Em Face de Cartão de Crédito. Procedimento Desenvolvido Em Duas Fases. a Decisão que Decide a Primeira Fase Da Referida Ação Deve Ser Recorrível por Meio de Agravo de Instrumento, Em que Pese Haver Sido Proferida Sob O Formato de Sentença. Enunciado 177 Do Fppc....

... AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS PROPOSTA POR ... CONSUMIDOR EM\xC2" ... jurisdição ...
Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GERENCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JUÍDICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. - Havendo pertinência
Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GERENCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JUÍDICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. - Havendo pertinência
Acórdão nº 1.0707.14.006922-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. 1. Existe interesse processual do titular de contrato de conta corrente, com adesão a produtos e serviços, na propositura de ação de prestação de contas em face de instituição bancária, quando existem dúvidas sobre os lançamentos feitos na mesma. 2. Não tendo
Acórdão nº 107982 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1988
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE AO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, V, 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL, CABE A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356-STF, NÃO SE PODENDO TER A HIPÓTESE COMO INCLUIDA NA RESSALVA DO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI/STF....

... REGIMENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ... AÇÃO CÍVEL, PRESTAÇÃO DE ... CONTAS ... Publicação ... DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT ...
Acórdão nº 1.0620.15.002762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPÓLIO - ADMINISTRADOR DOS BENS - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- CARACTERIZADO. De fato, a ação de prestação de contas consiste na exposição pormenorizada, por quem administra os interesses de outrem, dos créditos e débitos advindos desta relação jurídica.Em sede de inventário, a prestação de...
Acórdão nº 1.0620.15.002762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPÓLIO - ADMINISTRADOR DOS BENS - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- CARACTERIZADO. De fato, a ação de prestação de contas consiste na exposição pormenorizada, por quem administra os interesses de outrem, dos créditos e débitos advindos desta relação jurídica.Em sede de inventário, a prestação de...
Acordao N° 1419575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Direito da parte em exigir da outra a prestação de contas. Atleta profissional. Exploração comercial, exclusiva e temporária dos direitos de imagem. 1. O pronunciamento que julga a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever de prestá-las, tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo...

... DIREITODA PARTE EMEXIGIRDA OUTRA A PRESTAÇÃO ... DECONTAS. ATLETA PROFISSIONAL. EXPLORAÇÃO ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, é dividido em duas fases ... dever de prestar contas ... 4. Negou-se provimento ao agravo de ...
Acórdão nº 160242 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016

... AGR MANEJADO EM 13.5.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
Acórdão nº 2010/0010478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1269320/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INTERESSE DE ... - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, ...
Decisão Monocrática nº 2010/0106317-2 de T4 - QUARTA TURMA

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEVER DE ... , o ilustre Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido para condenar a ré a ... procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919 do Código de ...
Da advocacia
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ... - Os planos de assistência jurídica, contenciosa ou consultiva, não podem ser prestados por ...
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
- Processo constitucional e estado democrático de direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... ); 4 a .)- o julgamento ou aplicação contenciosa do direito para restabelecer a paz jurídica ... ções jurídicas” , porquanto, afinal de contas, não é possível conceber-se qualquer atividade ... processo é considerada ex vi legis prestação de serviço público e exercício de relevante ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ... mais amplo), porque toda a máquina contenciosa é acionada com freqüência para buscar uma ...
Acordao N° 1251304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Associação. Estatuto estabelece à assembleia geral atribuição de aprovar as contas anualmente. Ex-associado. Ausência de pertinência subjetiva da lide. Ilegitimidade ativa verificada. 1. A ação de prestação de contas, prevista nos artigos 914 a 919 do código de processo civil, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, é...

... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ... ASSOCIAÇÃO ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, é dividido em duas fases. Na ...
Acórdão nº 1.0000.21.074057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIAS ÓRDINÁRIAS.Em fase de cumprimento de sentença, aquele que pretender a restituição de valores já levantados pela parte contrária, deverá fazê-lo através das vias ordinárias, sob pena de gerar tumulto processual.Recurso conhecido, mas não provido.
Acordao N° 1263254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...

... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO AVIADA POR ... CONDOMÍNIO EM FACE DO ... apurar eventual débito relativo à prestação de contas apresentada, havendo ... inclusive ... procedimento especial de jurisdição contenciosa que ... se desenvolve em duas fases ...
Acórdão nº 1.0480.14.005782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÕES - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ESPÓLIO SUCESSOR DO SÓCIO - LEGITIMIDADE - VENDA DE IMÓVEIS, APÓS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO - SENTENÇA...
Processo nº 0236759-83.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. Recurso Autoral. Pedido Genérico. Ação que Busca a Prestação de Contas de Todo O Período Contratual, de Todos Os Lançamentos a Débito e a Crédito, Bem como Dos Encargos Cobrados Durante a Vigência Do Contrato, Sem Indicar de Forma Expressa, Concreta e Específica As Ocorrências, Supostamente...

... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA ... procedimento especial de jurisdição contenciosa e se destina, ...
Decisão Monocrática nº 2011/0044611-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919 do ...
Acórdão nº 1.0498.14.000907-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇAO DE CONTAS - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - ONUS DA PROVA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.- À luz do contido no art. 333 do CPC de 1973, aplicável à espécie, é da parte autora o ônus de provar o fato...
Acórdão nº 1.0498.14.000907-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇAO DE CONTAS - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - ONUS DA PROVA - DEVER DE PRESTAR CONTAS- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.- À luz do contido no art. 333 do CPC de 1973, aplicável à espécie, é da parte autora o ônus de provar o fato...