Jurisdição das Varas do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 286-09.2011.5.03.0058) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que é possível o ajuizamento excepcional da reclamação trabalhista no domicílio do autor, quando inviável fazê-lo no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços (art. 651, caput,
... ajuizado a reclamatória em Três Corações/MG, cidade cuja jurisdição abarca o domicílio dos autores. Indica afronta aos artigos 5º, LIV, da ... Varas do Trabalho de Formiga/MG, e que o local da contratação e da prestação ... -
Acórdão Nº 0020540-57.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
... ônia e Westfália, mas sim os municípios abrangidos pela jurisdição das Varas do Trabalho de Lajeado-RS (Arroio do Meio, Canudos do Vale, ...
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Organização judiciária do trabalho
... mudou a denominação das Juntas de Conciliação e Julgamento para Varas do Trabalho, cuja jurisdição passou a ser do juiz singular (art. 116 da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000879-85.2018.5.07.0024), 2020-10-13
... ício no dia 13/07/2020, quando voltaram a fluir os prazos na jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral, que estavam suspensos em razão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10108-53.2018.5.03.0033)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... na inicial que foi contratado "em cidade sob a jurisdição das Varas do Trabalho de Coronel Fabriciano", não há qualquer prova nos autos ...
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Sentença nº 1000770-04.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... /2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região ... TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001965-88.2017.5.07.0004), 2018-07-23
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho de Porto Velho-RO, nos termos do art. 651 da CLT. Também ... a reclamante prestado serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza, bem como, o fato da reclamada não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000990-95.2019.5.07.0004), 2019-11-21
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do art. 651 da CLT ... Em ... a reclamante prestado serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza-CE ... Insta observar que a norma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001197-94.2019.5.07.0004), 2019-11-21
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do art. 651 da CLT ... Em ... a reclamante prestado serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza-CE ... Insta observar que a norma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001679-13.2017.5.07.0004), 2018-09-14
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho de Caucaia/CE, nos termos do art. 651 da CLT ... No processo ... a reclamante prestado serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza ... Insta observar que a norma legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001430-33.2015.5.07.0004), 2017-01-20
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ, haja vista ser o local da contratação do autor ... de convés, e nunca prestou serviços no âmbito da jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza; que os locais de embarque e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-81.2016.5.07.0004), 2017-05-03
... o juízo competente para apreciar e julgar a demanda é o de uma das Varas do Trabalho de São Paulo ... O exceto, na manifestação de ID 3f1ca7f, ... e que não prestou serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza ... Por outro lado, os documentos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-32.2019.5.07.0004), 2020-07-07
... Varas do Trabalho está prevista no artigo 651, caput, da CLT, o qual define o ... , em interpretação ampliativa, com o fim de assegurar a jurisdição, a v. decisão deixa claro que tal ocorre quanto se trata de empresa de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001459-23.2015.5.07.0024), 2016-09-14
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... , para que, por fim, sejam os presentes autos remetidos à uma das Varas do Trabalho de São Paulo, juízo este que considera competente para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000576-03.2020.5.07.0024), 2020-06-25
... da presente demanda no Juízo Competente que, no caso, é uma das Varas do Trabalho de Teresina/PI.Após consulta ao site do TRT 22° Região uí), constatei que a cidade de União insere-se na jurisdição das Varas do Trabalho de Teresina/PI.Por todo o exposto, acolho a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001393-89.2019.5.07.0028), 2019-12-05
... para a empresa, dos quais apenas 21 dias nas cidades sob a jurisdição das Varas do Trabalho do Cariri, laborando no período remanescente nas ...
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Acordão nº (AP)0065700-83.2008.5.06.0022 (00657.2008.022.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... de 2008, no âmbito do Tribunal e das Varas do Trabalho que integram a Jurisdição desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1051-04.2012.5.04.0741)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, há de se observar que o parágrafo apontado pela embargante diz respeito à questão tratada na OJ 130 da SDI-1, exatamente a questão não prequestionada. Em que...
... (espaço geográfico dentro da qual o juiz pode exercer a jurisdição). 5.4. Nesse passo, os ... limites subjetivos da coisa julgada ... jurisdição das Varas do Trabalho de Santo Ângelo.’ (fls. 593-595) ... O reclamado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001459-23.2015.5.07.0024), 2016-05-30
... , em consequência, a remessa dos autos ao juízo de uma das Varas do Trabalho de São Paulo-SP ... Inconformado, o reclamante interpõe o ... ítulo de experiência de id 40cb0b4, e que se encontra sob a jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral, exercer seu direito de ação, pena de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001335-45.2017.5.07.0032), 2017-10-10
... trabalhista da cidade de BATURITÉ/CE, posto que esta é a jurisdição competente para julgar as lides trabalhistas que envolvem a região da CE ... ação prestou serviços em locais acobertados pela jurisdição das Varas do Trabalho de Maracanaú, que tem abrange os seguintes municípios: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-47.2016.5.06.0182), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, as horas extras referentes a esta última devem ser pagas na forma prevista na Súmula nº 340 do TST. Logo, são devidas horas extras mais adicional, com relação à parte fixa da remuneração, e apenas o adicional, sobre a parte...
... jurisdição das Varas do Trabalho de Igarassu) ... Sem razão ... A competência ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-39.2017.5.07.0004), 2018-09-14
... o reclamante prestado serviços em localidade compreendida na jurisdição das Varas do Trabalho de Fortaleza ... Insta observar que a norma legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000539-73.2020.5.07.0024), 2020-06-01
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000540-58.2020.5.07.0024), 2020-06-01
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...