Jurisdição das Varas do Trabalho
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Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... Art ... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000639-28.2020.5.07.0024), 2020-07-02
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000567-75.2019.5.07.0024), 2020-07-02
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000677-40.2020.5.07.0024), 2020-07-15
... -se que nas seguintes datas, os prazos estiveram suspensos na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral durante: ... -19/03/2020 a 30/04/2020 ...
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Lei n. 10.770, de 21 de novembro de 2003
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, ... próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... ; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ... , a matéria enquadra-se na competência das Varas do Trabalho, juízos de 1º grau, não podendo os ...
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Organização judiciária do trabalho
... mudou a denominação das Juntas de Conciliação e Julgamento para Varas do Trabalho, cuja jurisdição passou a ser do juiz singular (art. 116 da ...
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Ação de Cumprimento
... ão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho ou Juízo competente, sendo vedado porém, ... incongruente com o microssistema da jurisdição coletiva, o entendimento esposado no item IV da ... regra geral, ou seja, é da alçada das Varas do Trabalho. Nas localidades não compreendidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1101-23.2018.5.90.0000)
... -PI, transformando-a em Posto avançado e com ampliação da jurisdição da Vara do Trabalho de Bom Jesus-PI ... ão, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, deve observar os critérios dispostos na Resolução nº ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... As Varas do Trabalho não julgam ação rescisória ... Os Tribunais Regionais do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3451-37.2022.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. RESOLUÇÃO CSJT Nº 296/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. O art. 96, I, ' a' da Constituição da...
... Varas do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem ... ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como ... transferir-lhes a sede de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... pelo TRT da 2ª Região estabeleceram norma de competência para as Varas ... do Trabalho de São Paulo por regiões, a partir da criação ... jurisdição não foi alterada, tratando-se da mesma situação que ocorreu quando da ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... propostas e processadas na justiça do trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ... , podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... mandado de segurança da competência das Varas do Trabalho aplica-se a regra contida na Súmula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001066-88.2017.5.07.0037), 2017-08-09
... destaco que o Município de Tarrafas não está abrangido na jurisdição das Varas do Trabalho da Região do Cariri o que, por si só, é causa de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001358-88.2017.5.07.0032), 2017-11-02
... (IPFHVA PACATUBA), localizada em Pacatuba-CE, município sob a jurisdição das varas do trabalho de Maracanaú ... Acrescenta-se que esta magistrada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001766-91.2017.5.07.0028), 2018-05-18
... /03/18, posto que no dia 19/03 não é feriado no âmbito da jurisdição das varas do trabalho da região do Cariri. Apresentou comprovantes de ...
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Acórdão nº 2014/0165816-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A especialização de varas ... jurisdição de garantias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001043-50.2018.5.07.0024), 2020-08-19
... ício no dia 13/07/2020, quando voltaram a fluir os prazos na jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral, que estavam suspensos em razão da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... As Varas do Trabalho não julgam ação rescisória ... Os Tribunais ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4553-17.2013.5.90.0000) 27-11-2015
... a lotação obrigatória de um juiz titular e um juiz substituto nas varas ... do trabalho que recebem mais de 1.000 (mil) processos por ano, haja ... trabalho no primeiro grau de jurisdição são idênticas para juízes ... titulares e substitutos, de forma que ...
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Substituição processual e ação de cumprimento
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A expressão “substituição ... A implementação dessa jurisdição coletiva no processo do trabalho deve observar ... regra geral, ou seja, é da alçada das Varas do Trabalho (art. 872, parágrafo único, CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a ... nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais), excluindo-se, desse modo, apenas o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 510-08.2020.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. 1. A decisão rescindenda interpretou e aplicou a regra convencional como entendeu de ...
... ípio de Natal, na pior das hipóteses, que não ultrapasse a jurisdição deste D ... Juízo, nos termos do artigo 650 da CLT e artigo ... federal" pode estender ou restringir a jurisdição das Varas do Trabalho. Vale dizer que ... nem mesmo a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0021162-10.2018.5.04.0511 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, como é o caso daquela em razão do lugar, incumbe ao réu a arguição de exceção, não cabendo ao juiz decliná-la de ofício, na forma do art. 64 do CPC. Aplicação da súmula 33 do STJ.
... Regional do Trabalho da 4ª Região, que alterou a área de jurisdição das Varas do Trabalho de Bento Gonçalves, retirando-lhe os Municípios de ...