Jurisdição das Varas do Trabalho
-
Sentença nº 1000922-55.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... o local, posto que a competência funcional, que divide a jurisdição entre os Fóruns da Zona Sul, Zona Leste e Zona Oeste e Centro Expandido ... nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, o teor da Portaria GP nº ...
-
Sentença nº 1000153-48.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... que a Resolução Administrativa nº 01/2013 estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5(cinco) regiões ...
-
Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede ... estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da ...
-
Da Justiça do Trabalho
... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ... Seção II ... DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS VARAS ... Art. 650 A jurisdição de cada Vara do ...
-
Da Justiça do Trabalho
... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ... Seção II ... DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS VARAS ... Art. 650 A jurisdição de cada Vara do ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... As Varas do Trabalho não julgam ação rescisória ... Os Tribunais ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... As Varas do Trabalho não julgam ação rescisória ... Os Tribunais Regionais do ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... As Varas do Trabalho não julgam ação rescisória ... Os Tribunais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000945-02.2015.5.06.0282), 15-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem, entretanto, atribuir-lhe efeito modificativo.
... trabalhou nas obras do Enotel em Porto de Galinhas, sob a jurisdição de uma das Varas do Trabalho de Ipojuca/PE, razão ... pela qual pugna ... -
Da justiça do trabalho
... ”, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição ... “Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: [ ... ] f) decidir quanto à homologação de acordo ...
-
A Justiça do Trabalho
... Judiciário Federal, sendo estruturada em três graus de jurisdição e integrada pelos seguintes órgãos (art. 111 da CF 2 ): ... • ... do Trabalho, assim como nos processos de competência exclusiva das Varas do Trabalho (os chamados dissídios de alçada, assunto que será visto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1721/1999-030-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES A RECURSO - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXAME IMEDIATO - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 326 DO TST. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição
... que a prescrição pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição. Pela Súmula 153 do TST, o limite são as instâncias ordinárias ... 2 ... nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho (varas do trabalho e tribunais regionais), excluindo-se, desse modo, apenas o ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ... estatuto do idoso/varas" do trabalho ... Capítulo II ... Do direito \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000519-21.2013.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... e, a exclusão de substituídos em razão da limitação da jurisdição ... O banco executado, por sua vez, insurge-se contra a inclusão ... não se confunde com os limites territoriais de jurisdição das Varas do Trabalho, porquanto abrangem vários municípios que extrapolam a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001266-14.2019.5.07.0009), 2020-08-19
... ) que o local da prestação do labor estava inserido na jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral/CE, pelo que o feito foi distribuído para ...
-
Acórdão Nº 0020705-96.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...
... autor, independentemente de estarem ou não circunscritos à jurisdição da Vara de origem ... Valor da condenação reduzido em R$ 2.000,00 ... de distintas jurisdições, a competência é de qualquer uma das Varas do Trabalho das localidades atingidas; portanto, como o dano tem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000481-57.2019.5.00.0000)
... 2) as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos juízes de direito investidos na jurisdição ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 142 ... CAPÍTULO II — Das Varas do Trabalho) (647 a 667) ... Seção I — Da composição e ... 142 Seção II — Da jurisdição e competência das Varas (650 a 653) ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... Art ... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...
-
Acórdão Nº 0020557-97.2019.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... Varas do Trabalho de Erechim/RS. Aduz que lhe incumbia comprovar que foi ... entendimentos que levaram ao vínculo de emprego ocorreram na jurisdição de Erechim/RS. Transcreve jurisprudência. Invoca o art. 651, § 3º, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001558-42.2019.5.07.0027), 2020-12-22
... o autor prestou serviços em diversas cidades abrangidas pela jurisdição da mencionada Unidade Judiciária, tais como, Salitre, Campos Sales, ... autor trabalhou em diversas cidades abrangidas pela jurisdição das Varas do Trabalho da Região do Cariri, tais como Salitre, Campos Sales, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... I — promover a fiscalização do cumprimento das normas de ... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...
-
Acórdão Nº 0020622-71.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT . Em atenção ao princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da CRFB, é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não possui condições de suportar os custos necessários para o deslocamento até o foro da localidade da prestação dos serviços....
... em Santa Maria/RS ou municípios contíguos integrantes da jurisdição das Varas do Trabalho de Santa Maria/RS. Aliás, não há nem mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-44.2012.5.09.0661)
... ência da decisão proferida na ação civil não se limita à jurisdição das Varas do Trabalho de Curitiba, nos expressos termos do acórdão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-63.2015.5.06.0171), 28-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EXEGESE DO §3º DO ART. 651 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. O §3º do art. 651 da CLT trata de exceção à regra do caput, contemplando a situação em que o empregador promove atividades em lugar distinto daquele da contratação ou do ajuste, e...
... fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo às Varas do Trabalho, definindo-a a partir da " localidade onde o empregado, ... -obra, no Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, área de jurisdição das Varas do Trabalho do Cabo - PE, enquanto que formalizado o instrumento ...