jurisdição militar
- DECRETO Nº 32852, DE 23 DE MAIO DE 1953. Autoriza a Cessão de Area de Terras da União, Sob Jurisdição do Ministerio da Guerra, Ao Circulo Militar de Juiz de Fora.
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição ... 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais ... sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar" encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 92 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
- DECRETO Nº 8053, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 3.213, de 19 de Outubro de 1999, que Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Area e das Regiões Militares No Exercito Brasileiro, para Criar o Comando Militar do Norte.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. INQUÉRITO POLICIALMILITAR. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL.PROCEDÊNCIA. DESARQUIVAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor paracorrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (498, b, doCPPM), deixou de...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ... 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual ... Art. 55 - ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... "festa", para a referida fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) direcionar ...
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Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0177237-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A liminar indeferida em primeiro grau de jurisdição, porém confirmada parcialmente pelo Tribunal de Justiça apenas rará o militar para que o exército forneça tratamento médico condizente com a ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... "festa", para a referida fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) direcionar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão de ... § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva ... ARTIGO 6 ... IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... Parágrafo único. Qualquer pessoa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... militar ... em segundo grau de jurisdição ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e ... -
Acórdão nº 114926 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000170-80.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2017
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A prática delituosa descrita no art. 343 do Código Penal Militar tipifica a conduta de quem dá causa à instauração de inquérito...
- DECRETO Nº 69102, DE 19 DE AGOSTO DE 1971. Fixa a Jurisdição das Auditorias da 3 Circunscrição Judiciaria Militar (rio Grande do Sul).
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... óprio trimestre, o Conselho Permanente de Justiça terá sua jurisdição prorrogada no respectivo processo ... Art. 72. O Conselho de Justiça ...
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Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...