Jurisdição Superior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001778-65.2012.5.06.0010 (01897-1992-141-06-00-7)), 06-06-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...
... ó rio, n ã o ensejando recurso, de imediato, à inst â ncia superior (S ú mula n º 214 do TST). Assim, nessas hip ó teses, se o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-53.2015.5.06.0251), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando,
... ório, não ensejando, assim, recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18196 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVÁVEL APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. REMOTAS CHANCE DE ÊXITO. PERIGO NA DEMORA. INEXISTÊNCIA ... 1. O ... 2. Isto porque mesmo a cautelaridade requer que a jurisdição desta Corte Superior esteja presente por um dos motivos arrolados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-31.2016.5.06.0009), 04-04-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão, em grau de recurso ordinário, que reconhece a incompetência desta Especializada para julgamento de apenas parte dos pedidos formulados, mantendo a extinção do feito, sem resolução de mérito quanto a estes, mas devolvendo o processo para origem, a fim de que sejam analisadas as demais questões vertidas, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho...
... interlocutório, e não enseja recurso imediato à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Nessas hipóteses, se o processo retorna ao ndo grau de jurisdição, em decorrência de novo apelo, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... caput, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os trabalhadores ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1° O Tribunal divide-se em ... o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias ... § 2° Na autorização para remoção, o Tribunal, ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18410 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 444 desta Corte Superior e, ainda, a teor da necessidade de que se estabeleça o contraditório ... 5. Isto porque mesmo a cautelaridade requer que a jurisdição desta Corte Superior esteja presente por um dos motivos arrolados no art ...
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Destacaram as instâncias anteriores que ... , de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição - , este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela ...
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Acórdão nº 2006/0198249-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL VERSUS JUÍZO FEDERAL - AMBOS VINCULADOS AO TRIBUNAL REGIONAL RAL DA MESMA REGIÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DA LIDE - SÚMULA 03/STJ - ...
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Acórdão nº 2008/0110522-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINA A EXECUÇÃO DE FORMA DIVERSA DO QUE FICOU DEFINIDO PELO ... DETERMINAÇÃO QUE EXCLUI A EFICÁCIA DA DECISÃO SUPERIOR. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM O JÁ DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD ... Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação ... -
Acórdão Nº 198781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao
... : ADRIANO DIAS SANTOS ... : RELATOR DO RHC Nº 142.176 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 200032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória,...
... : RELATOR DO HC Nº 652.879 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... NÃO ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ... - Acórdão nº Rcl 7043 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 193394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO...
... : JARBAS CARONI ... : ROSSANA BRUM LEQUES E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ... EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... : ROBERTO DE BARROS FILHO ... : RELATOR DO HC Nº 649.030 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... NÃO ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0041530-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 184884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou....
... : RELATOR DO HC Nº 575.322 DO SUPERIOR" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇ\xC3" ... DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SAÍDA ... ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO ... -
Acórdão nº 2009/0031077-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando ...
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Acórdão nº PET no Ag 971889 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. JURISDIÇÃO ESGOTADA ... 1. Descabe a remessa dos autos principais ao STJ, uma ... 2. A jurisdição da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça está esgotada, tendo em vista a protocolização ...
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Acórdão Nº 232266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça,...
... : RELATOR DO HC Nº 849.457 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO ... -
Acórdão Nº 191055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : RELATOR DO RESP Nº 1.850.082 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 184790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou....
... : RELATOR DO HC Nº 576.036 DO SUPERIOR" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇ\xC3" ... DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SAÍDA ... ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO ... -
Acórdão Nº 238199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se...
... : RELATOR DO HC N° 889.928 ... DE J USTIÇA ... SUPERIOR TRIBUNAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ... EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0073127-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM\xC2" ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA\xC2" ...