Jurisdição Superior
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-61.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a C. Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda...
... 557, §2º, do CPC, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... por juízo diverso, que venha a usurpar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ato - que também implique em ação, omissão ou ... Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente decisão do STJ relacionada à lide ...
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Acórdão nº 2014/0311700-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0074520-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0305182-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento ...
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Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... jurisdição e não pode ...
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Acórdão nº 2015/0284818-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓP
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO". ... CUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0071213-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0243743-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se os mesmos princípios do recurso especial: esgotada a jurisdição desta Corte Superior, com a negativa de trânsito ao apelo extremo, ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério Público; ... d) Corregedoria-Geral do Ministério ; ... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ...
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Acórdão Nº 190991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Esgotada a jurisdição no Superior Tribunal de Justiça, é lavrada a certidão de trânsito em julgado e, se for o caso, remetidos os autos a esta Corte, para a análise de eventuais recursos. 3. Integral ausência de interesse recursal. 4. Agravo não conhecido.
... : WILLIAN RAFAEL GIMENEZ ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Esgotada a jurisdição no ... Superior Tribunal de Justiça, é lavrada a certidão de trânsito ... -
Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. ... DESISTÊNCIA. ... ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... jurisdição e a reverência ao pronunciamento superior ...
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Acórdão nº 2015/0242356-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001725-25.2014.5.06.0007), 22-02-2018
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária da empregada, bem como o enquadramento da trabalhadora na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA ... JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 31619 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento ...
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Acórdão nº 2013/0202240-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... PREJUDICIALIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0092170-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 5.812 - SP (2011/0092170-5) ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO". NÃO VERIFICAÇÃO. ... EFETIVA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0066546-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2009/0241009-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de
Superior Tribunal de Justiça ... érios interpretativos favorecedores de uma jurisdição ... socialmente ... admitindo, ... amplitude, ... documentação ... -
Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...
Superior Tribunal de Justiça ... érios interpretativos favorecedores de uma jurisdição ... socialmente ... admitindo, ... amplitude, ... documentação ...