Jurisdição Superior

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA, AFASTADO O ÓBICE PROCESSUAL, PROSSEGUIR A JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E NA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECLUSIVA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DIREITOS SALARIAIS DE POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA - DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A relativização da imunidade da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cinge-se a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, "as decisões proferidas pelo relator sã

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.152, DJe 8.9.2009, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento de que &

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. Precedentes. 2 - Embargos de divergência acolhidos.

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. JURISDIÇÃO EXAURIDA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Exaurida a jurisdição ordinária não há que se falar em ilegalidade da decisão que não conhece do habeas corpus no tocante à

• Códigos

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, compete à Justiça Federal processar e julgar revisão de benefício estatutário

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&

RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS E PETROBRAS. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIORES A R$10 MIL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embora tenha entendimento pessoal de que soa imponderável, contrária à razão e avessa...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE PENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM RECUSANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O PROVIMENTO CAUTELAR. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o cabimento da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a C. Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica...