Jurisdição Superior
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Acórdão nº 2015/0181526-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo especfico ... ARTIGO 15-A ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à ... ções e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; ... IV - criar colegiados com ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... , quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... -
Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO. CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA A ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0083908-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo, de modo que corretamente foi indeferido liminarmente o...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-55.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. ARESTO SERVÍVEL. INDICAÇÃO DA URL. ACÓRDÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. INDICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS. MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC. A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se...
... 557, §2º, do CPC, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há ... -
Acórdão nº 2013/0303291-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO. 1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. 2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o...
Superior Tribunal de Justiça ... encerrado, produz seus efeitos e finda a jurisdição originária do ... -
Acórdão nº 2016/0125527-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 3. Este Superior Tribunal – no exercício de sua jurisdição e obrigado, ...
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Acórdão nº 2012/0202194-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº\xC2" ... 3. O acórdão embargado prestou a jurisdição de forma ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18599 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0201863-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. SUCESSIVA IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO...
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no\xC2" ... 2. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... jurisdição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0109813-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0275996-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... , ainda não ocorreu o esgotamento da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... jurisdição para prosseguir no julgamento ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição" ser ... provocada por meio de Reclamação –, foi \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
Superior Tribunal de Justiça ... prestar a jurisdição que lhe foi postulada ... -
Acórdão nº 2016/0212252-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROVISÓRIA DA PENA. NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO" ... ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Consoante\xC2" ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias; ... VII ? velocidade superior à permitida: ... Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias; ... VIII ? descumprir qualquer outra ...