Jurisdição Superior
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... PROCEDIMENTO ... ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2009/0058875-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não
Superior Tribunal de Justiça ... constitucional de prestar a jurisdição", mas tão somente decidir ... fundamentadamente as questões \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior" Tribunal de Justiça ... ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\xC2" ... jurisdição desta Corte ...
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Acórdão nº 2016/0093696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... prestar a jurisdição que lhe foi postulada ...
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Acórdão nº AgRg no HC 208256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO ... ça somente passa a ser competente ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar pedido de aplicação de lei nova mais benigna quando no ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora ... das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas ...
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Acórdão nº 2016/0209867-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... exaurimento da jurisdição" na anterior instância, antes de se comparecer aos ... Tribunais\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0326032-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ao segundo grau de jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
Superior Tribunal de Justiça ... JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2014/0300090-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ...
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Acórdão nº 2016/0104506-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-24.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. VIGÊNCIA ATUAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, não denota se tratar de apelo -manifestamente infundado-,...
... 557, §2º, do CPC, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ão post mortem será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o ... § 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o ...
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Acórdão nº 2015/0244444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0259427-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prosperar a tese de...
Superior Tribunal de Justiça ... assumido, de modo a prestar a jurisdição" que lhe foi postulada ... 2. Esta Corte Superior possui \xC2" ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e jurisdição na área da circunscrição respectiva ... Art. 9º As Juntas Comerciais ... II - O Plenário, como órgão deliberativo superior ... III - As Turmas como órgãos deliberativos inferiores ... IV - A ...
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Acórdão nº 2016/0307749-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior...
Superior Tribunal de Justiça ... o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que o fôr para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... TÍTULO V Da fiscalização ... CAPÍTULO I Disposições ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2015/0290417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do...
Superior Tribunal de Justiça ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... -
Acórdão nº 2015/0100622-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende...
Superior Tribunal de Justiça ... do juiz natural e da perpetuação da jurisdição" a ... redistribuição de processo pela criação de nova vara\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0212354-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ao paciente até o esgotamento da jurisdição ... ordinária ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...