jurisprudencia abandono causa
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Acordao N° 1651163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios recursais. Ausência de fixação da verba na origem. Majoração nesta instância revisora. Omissão. Inexistência 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado,...
... no caso de extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 (trinta) ... 3. A ... -
Decisão monocrática nº 2016.01494231-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-04-2016
... DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ... DO AUTOR ... (dez por cento) do valor da causa os honorários advocatícios ... devidos pela ...
- Acórdãos nº 0603440-76.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática nº 2017.03722021-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 04-09-2017
... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ... REGULAR DA PARTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000199-18.2003.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ...
- Acórdãos nº 0611573-05.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0223693-63.2008.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55743/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada na preliminar foi objeto de expresso exame pelo Regional. Preliminar não conhecida. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA INDEVIDA. Não se há falar em abandono de emprego se não observado o decurso do trintídio. Aplicação analógica da Súmula 32 do TST. Revista não
... Preliminar não conhecida ... ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0811202-55.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... que a extino do processo por inrcia ou abandono de causa somente pode se dar aps a intimao ...
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Acordao N° 1333123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Não esgotamento das diligências possíveis para localização do réu. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento do mérito. Art. 485, iii. Requisitos legais para caracterização do abandono da causa pelo autor. Art. 485, §1º
... CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, §1º ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2ª Turma JCRP/agr ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS ... Apesar de as ...
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Acordao N° 1820868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Não esgotamento das diligências possíveis para localização do réu. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento do mérito. Art. 485, iii. Requisitos legais para caracterização do abandono da causa pelo autor. Art. 485, §1º
... CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, §1º ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo ó
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Acordao N° 1729407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Não esgotamento das diligências possíveis para localização do réu. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento do mérito. Art. 485, iii. Requisitos legais para caracterização do abandono da causa pelo autor. Art. 485, §1º
... CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, §1º ... -
Decisão Monocrática Nº 0000244-05.1998.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
... de extinção do processo por abandono" da causa sem a intimação do advogado com advert\xC3" ...
- Acórdãos nº 0059967-06.2010.8.04.0012 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... de Miranda, extinguiu o feito, por abandono da causa. Inconformado, o Exequente interps ... -
Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... de Miranda, extinguiu o feito, por abandono da causa. Inconformado, o Exequente interps ... - Acórdãos nº 0212674-21.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.21.033823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - PARTE QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - DESNECESSIDADE. Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligênci
... o feito, sem julgamento do mrito, por abandono. Pois bem. Para que o julgador declare a extino do processo por abandono de causa necessrio que a parte seja intimada pessoalmente ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0625.14.011238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 485, inciso III, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências...
... -Da extino do processo por abandono. Examinando os autos, bem como as ... de se registrar que caracteriza abandono de causa quando a parte autora deixar de promover o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-47.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). Na hipótese, não se configura a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147940-17.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em...