jurisprudencia abandono causa

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PLICABILIDADE. 1) Consoante jurisprudência do STJ, a não apresentação de réplica não autoriza a extinção do processo por abandono de causa, pois a sua apresentação constitui uma faculdade e não um ônus para a parte autora. 2) Nos termos da...

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PLICABILIDADE. 1) Consoante jurisprudência do STJ, a não apresentação de réplica não autoriza a extinção do processo por abandono de causa, pois a sua apresentação constitui uma faculdade e não um ônus para a parte autora. 2) Nos termos da...

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PLICABILIDADE. 1) Consoante jurisprudência do STJ, a não apresentação de réplica não autoriza a extinção do processo por abandono de causa, pois a sua apresentação constitui uma faculdade e não um ônus para a parte autora. 2) Nos termos da...

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PLICABILIDADE. 1) Consoante jurisprudência do STJ, a não apresentação de réplica não autoriza a extinção do processo por abandono de causa, pois a sua apresentação constitui uma faculdade e não um ônus para a parte autora. 2) Nos termos da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de que o ônus da prova quanto ao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso concreto, exsurge nítida a legitimidade da reclamada para a causa, dada a pertinência subjetiva da demanda sobre o pagamento de parcelas salariais com a terceira reclamada, empresa beneficiária da força de trabalho do autor, não se cogitando em afronta aos arts. 3º e 301, X, do CPC/1973. Recurso de revista não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMPLÍCITA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÕES REQUERENDO DILIGÊNCIA QUE AFASTAM A NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DE CAUSA, DEIXANDO INCONTESTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DE DESISTIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ

JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE Assente a jurisprudência e a doutrina que o reconhecimento da falta grave imputada ao empregado somente é possível em face de provas robustas da efetiva ocorrência do motivo alegado, haja vista que se trata de fato extremamente prejudicial ao trabalhador com repercussão em sua vida familiar, profissional e social,...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM POR ABANDONO DA CAUSA. PETIÇÃO AUTORAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. Caso dos autos em que o decreto de extinção da execução fiscal por abandono não foi precedido da intimação do Município exequente, tal como determina o §1º do artigo 485 do CPC. Prematura, por isso, a sentença extintiva do feito. Jurisprudência desta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL . TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa, como punição máxima a ser aplicada, configura situação excepcional, que macula a vida profissional do empregado, exigindo prova robusta para sua comprovação, a cargo do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. No caso em análise, a empresa demandada...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona emafirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar,acarreta a extinção do processo por abandono da causa.2. Não cabe, em...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA NA FORMA DO ARTIGO 485 INCISO II DO NOVO CPC - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NA FORMA DO §1º E DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE ACIONADA APÓS A CONTESTAÇÃO PREVISTA NO §6º DO MESMO ARTIGO - NULIDADE ABSOLUTA – AUTOS QUE DEMONSTRAM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO – SENTENÇ

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO INTERTEMPORAL – SENTENÇA E RECURSO AVIADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – ART. 267, §1º DO CPC – NULIDADE ABSOLUTA – CASO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO TER OCORRIDO SEQUER A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DETERMINANDO ANDAMENTO DO FEITO E

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBASAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO ART. 485, III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBASAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO ART. 485, III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelaçã

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM POR ABANDONO DA CAUSA. PETIÇÃO DO EXEQUENTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2....

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Nã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO. ATRIBUIÇÕES DAOAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA POSTERIOR DOATO. IRRELEVÂNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. Caso dos autos em que o decreto de extinção da execução fiscal por abandono não foi precedido da intimação do Município exequente, tal como determina o §1º do artigo 485 do CPC. Prematura, por isso, a sentença extintiva do feito. Jurisprudência desta...

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de peculato, falsificação ideológica, abandono de posto e exercício de comércio por oficial da ativa. Condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência da Justiça Militar e de violação ao princípio da legalidade. Tese de atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, §1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROCEDENTE. 1. A não manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito conduz a sua extinção, nos termos do art.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da...