jurisprudência ação interdição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO CURATELADO. PROVIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ARQUIVADA. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO CURATELADO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, COM A...

Ementa: Apelação. Processual Civil. Obrigação de Não Fazer. Valor Da Causa. Indeterminação Monetária. Honorários Advocatícios. Majoração. Valor Da Causa que Não Pode Servir de Parâmetro para Arbitramento, Nos Termos Do Art. 85, §8º Do Ncpc. a Irresignação cinge-se Ao Valor Atribuído À Causa e Ao Quantum Fixado a Título de Honorários de Sucumbência. Analiso Inicialmente a Impugnação Referente Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PESSOA CURATELADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de pessoas tuteladas ou curateladas, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PESSOA CURATELADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de pessoas tuteladas ou curateladas, a...

Ementa: Civil. Responsabilidade Civil. Transporte Ferroviário. Queda de Passageiro. Excludente de Responsabilidade. Danos Materiais, Morais e Estéticos. Ação Indenizatória Porque O Autor Foi Lançado para Fora Da Composição Férrea Da Ré, que Viajava Com As Portas Abertas. a Empresa de Transporte Ferroviário Responde Objetivamente Pelos Danos Impostos Ao Passageiro Na Forma Dos Artigos 37, § 6º, Da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0600489-14.2014.8.24.0079 de Videira Autor : Vilmar Godoy (Representado por seu pai) Juvenal GodoyAdvogados : Johny Marcos Tibes de Souza (OAB: 34564/SC) e outroRéu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Martinez Rossi (OAB: 32778/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca de Videira,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida, para determinar que o agravante adote os procedimentos necessários à inclusão e ao pagamento do benefício denominado aluguel social. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Direito à moradia. Responsabilidade solidária dos entes...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Inscrição de dependente. Pessoa submetida ao regime da curatela. Autorização específica do juízo da interdição para estar em juízo. Necessidade. Representação processual. Oportunidades para regularização. Inércia da autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Majoração dos honorários fixados na sentença na forma do art. 85, § 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL EM AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO. CURADOR E CURATELADO QUE, ATUALMENTE, RESIDEM NO BAIRRO SITIO CERCADO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE CIVIL. DISPENSA, PELO MAGISTRADO, DA ENTREVISTA (ANTIGO INTERROGATÓRIO). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. NCPC, ART. 751. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Decisão que em ação de interdição de pessoa natural, dispensou a entrevista da interditanda. 2. Violação do art. 751 do NCPC configurada. Doutrina e jurisprudência. 3. Seguranç

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e alvará judicial. Extinção do processo, com resolução do mérito. Demanda já julgada. Súmula 235/stj. Impossibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos e distribuição por dependência. Desnecessidade. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Não se cogita a incidência do art. 286, ii, do cpc, se...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alvará para lavratura de escritura definitiva relativa a negócio de troca. Ação distribuída para o Juízo suscitado, que julgou a ação de interdição. Determinação para distribuição livre. Juízo suscitante que entende pela acessoriedade da demanda com a que declarou a interdição. Relação de acessoriedade verificada. Prevenção existente. Aplicabilidade dos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO, MORMENTE LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA REALIZADA. AINDA, A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DESLIZAMENTOS OCORRIDOS EM 15.02.2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO À MORADIA. MEDIDA ASSISTENCIAL QUE VISA MANTER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A...

ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7/STJ – POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU NÃO DAS ATIVIDADES – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 5/STJ – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CONTRÁRIA À SÚMULA DESTA CORTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O artigo 557, caput, do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO PERMANENTE E NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE CAÍRAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM ABRIL DE 2012. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO A QUE FAZIA JUS. PRETENSÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTORA QUE COMPROVOU, QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTORA QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO DE 63 (SESSENTA E TRÊS)...