jurisprudencia alimentos execução
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Acórdão nº 1.0024.06.976409-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / SERASA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / ... -
Acórdão nº 1.0024.06.976409-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / SERASA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / ... -
Acórdão nº 1.0024.06.976409-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / SERASA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / ... -
Acórdão nº 1.0024.06.976409-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / SERASA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / ... -
Acórdão nº 1.0024.06.976409-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / SERASA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - SPC / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz quanto a esta parte, poderá ordenar ao ... o valor das custas em processo de execução e a responsabilidade do seu pagamento. Recurso de ...
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Decisão Monocrática Nº 4025632-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-11-2019
... do Oeste que, nos autos da ação execução de título extrajudicial movida em face de Farois ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1428097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil. Cabimento. Ausência de comprovação do pagamento. Inexistência de justificativa plausível para o inadimplemento. Mandado prisional de 3 meses. Máximo legal. Desproporcionalidade. Redução para 1 mês. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudiciado. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... em harmonia ao lecionarem que a execução de alimentos ... deve ser processada por meio de ... -
Acordao N° 1244680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Alimentos. Execução. Modificação da competência. Art. 43, do cpc. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse do menor. Jurisprudência. Posicionamentos do stj e do tjdft. Modificação excepcional. Caso concreto. Executado preso. Devido processo legal. Mitigação de direitos. Impossibilidade. Disposições ordinárias do cpc. Prevalência....
... PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1234118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Possibilidade. Penhora do fgts. Impossibilidade. 1. Uma vez que parte da obrigação imposta ao agravado possui natureza alimentar (pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do agravante, em decorrência de ato ilícito - acidente de trânsito provocado pelo agravado), deve-se ter por mitigada a...
... execução de alimentos. Nas demais execuções, os ... -
Acórdão nº 2008/0254123-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECISÃO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.EXCEPCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DEIMPEDIMENTO ABSOLUTO QUE JUSTIFIQUE A INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO DA PRISÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOPROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DOWRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, nãocabe habeas corpus contra acórdão de apelação que...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DEOFÍCIO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... do paciente, nos autos de execuo de alimentos, pela qual se busca o pagamento de dbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... do paciente, nos autos de execuo de alimentos, pela qual se busca o pagamento de dbito ... -
Acordao N° 1387543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Decisão revogada pelo juiz a quo. Perda do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de taguatinga que, nos autos nº n. 0708066-42. 2017. 8. 07. 0007, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora da verba salarial do agravado/executado somente no...
... ainda que não se trate de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Nesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEINCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADEDO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RESPEITADA A QUOTA PARTE DO NÃO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ...