jurisprudencia alimentos execução
-
Acórdão Nº 0500001-96.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS. DISTINÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS VINCULADOS AOS...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS" E ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEX\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE DECRETADA, EM VIRTUDE DO AUMENTO DA CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. 1. A prisão civil por alimentos é admitida em situações excepcionais, perfeitamente delineados e configurados os pressupostos exigidos em lei,...
... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIM- ... PLEMENTO DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N° 62/2020, DOCNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAISADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS.1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),admite-se, excepcionalmente, a suspensão...
-
Acórdão nº 1.0702.12.008187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DAS VÍTIMAS - ENTRADA NA PISTA - CAMINHÃO "BITREM" - DEVER DE CUIDADO NA REALIZAÇÃO DA MANOBRA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... c) garantir o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de alimentos; e ... d) requerer medidas ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046967-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decreto de prisão civil em razão de débito alimentar. Consoante jurisprudência iterativa do STJ, a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança submetida às regras gerais do processo de execução, pois perde o caráter alimentar. Devedor que não comprova o adimplemento das três últimas parcelas. Execução da medida diferida pelo juízo de 1º grau, para...
... alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança ... ida às regras gerais do processo de execução, ... pois perde o caráter alimentar. Devedor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA ... º 1.025 se aplica, exclusivamente, à execução fiscal (não à ação de embargos), pois na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.013636-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, objeto esse que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011654-04.2019.8.19.0037 (Cível), 08-11-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO COM FUNDAMENTO EM PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES E PREVENÇÃO, HAJA VISTA JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA EM EXECUÇÕES DE ALIMENTOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVOS JÁ JULGADOS E TRANSITADOS EM JULGADO. DESCABIDA A REUNIÃO DE AÇÕES...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ... ACORDO DE DIVÓRCIO ... -
Acordao N° 1234961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Análise do caso concreto. 1. Em regra, os alimentos são pagos em dinheiro, sendo o crédito insuscetível de compensação, conforme previsão legal - art. 1. 707 do código civil. 2. Apesar disso, a jurisprudência tem passado a conferir natureza de alimentos a despesas como...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE ... ALIMENTOS. ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005515-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JUMA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA CORDEIRO NOBREGA ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE ... 002836/2017-68, devendo prosseguir a execução da decisão proferida em 1ª instância ... A ... -
Família
... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... I.K.7 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ...
-
Acórdão nº 0013208-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO ... DE ALIMENTOS DE MENOR. DEVEDOR QUE SE OMITE ...
-
Acordao N° 1696140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Execução de título judicial. Sentença de alimentos. Requisito de exigibilidade. Não configurada. Termo final da obrigação alimentar fixado na sentença com a maioridade. Ocorrência. Impossibilidade de manter os alimentos com base no título judicial. 1. Nos termos da legislação processual civil os títulos executivos para serem executados devem ser dotados de liquidez, certeza e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE ALIMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... à saúde, à qualidade e segurança dos alimentos e utensílios, à correta informação, à ... preventivos a serem adotados na execução do labor. Evidente que tais normas se dirigem ...
-
Decisao Nº 8034895-98.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PLEITO DE CONVERSÃO DO RITO ...
-
Acórdão Nº 0035306-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... da subtração são cosméticos e alimentos não necessários mas de alto valor, uma vez que ... ções de tempo, lugar e maneira de execução, é necessário o reconhecimento da continuidade ...
-
Decisao Nº 8006325-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS-DÍVIDA EM ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... saúde, à qualidade e segurança dos alimentos e utensílios, à correta informação, à ... execução do labor. Evidente que tais normas se dirigem ... -
Decisão Monocrática nº 51189232120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINA ...
-
Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
... de Sade o recebimento e aquisio "de alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o ... -
Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
... de Sade o recebimento e aquisio "de alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o ... -
Decisao Nº 0000034-57.2005.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ... “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O ...