jurisprudencia alimentos execução

CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS.FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃOCIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DECONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI14.010/2020. ORDEM CONCEDIDA.1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo dorecurso ordinário cabível, o que somente é admitido...

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAESTRANGEIRA. ALIMENTOS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇAESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.1. Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira(de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formuladopela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63),contra HPB.2. O STJ exerce...

- HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO ILEGAL . - A jurisprudência já se consolidou no sentido de que ""dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil"" (Súmula nº 63 da Jurisprudência Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG). -...

ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a prisão civil do devedor de alimentos somente é possível quando a execução se refira aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, posto que o débito antigo perde o caráter alimentar. Recurso a que se dá provimento.

- ""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO ILEGAL . - A jurisprudência já se consolidou no sentido de que ""dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil"" (Súmula nº 63 da Jurisprudência Predominante na 1ª Câmara Criminal do TJMG).

HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLI

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDEDA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DEEVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DOHABEAS...

- HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE, AO SER CITADO, QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - CASO CONCRETO. - A jurisprudência já se consolidou no sentido de que ""dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão civil"" (Súmula nº 59 da Jurisprudência Criminal do TJMG). - Se, ao ser...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas matérias em debate (pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de desobrigação da Empresa ao pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE –AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR – SEGREGAÇÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do eg. STJ não admite o abatimento de valores de prestações “in natura”, salvo nas hipóteses de...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃODA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARAPAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. A INTIMAÇÃO PELO ADVOGADOATINGIU A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD,  DEVEDOR/AGRAVANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ RAZÕES PARA MUDAR A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEVEDOR CONTUMAZ, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ TRAMITA HÁ  MAIS DE SETE ANOS, VIÁVEL O DEFERIMENTO DAS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR ODÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO ACOBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOADO...

PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...

Processo civil. Agravo de instrumento. Supressão de instância. Parcial conhecimento do recurso. Execução de alimentos sob o rito de expropriação. Compensação com valores pagos em execução de alimentos sob o rito da prisão civil. Depósitos na conta corrente da genitora do alimentando. Prestação pecuniária. Pagamento de dentista e mensalidade escolar. Prestação in natura. Ausência de prova de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...

PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão. Livre escolha do credor. Acordo de parcelamento descumprido pelo devedor. Prosseguimento na forma originariamente proposta pelo credor. Alteração de rito. Não cabimento. Decisão reformada. 1. A princípio, a eleição do rito da execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor (art. 528, § 8º, do cpc). 2. A lei e a jurisprudência