jurisprudencia alimentos execução
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEINCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADEDO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RESPEITADA A QUOTA PARTE DO NÃO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ...
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Processo nº 2006.018.00001 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2006
Uniformização de Jurisprudência. Competência para a execução de alimentos. A regra é a da competência do juízo da ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando. Acolhimento do incidente na forma do parecer da Procuradoria da Justiça.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-895700-91.1999.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática nº 51269794320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. INDEFERIMENTO MANTIDO. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COERÇÃO, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, SOMENTE É CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS POSSIBILIDADES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. INDEFERIMENTO ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Acórdão Nº 0002027-69.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-10-2011
... PROCESSUAL ... PRETÉRITAS ... ALIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... A ... , que o paciente é réu na ação de execução de ... alimentos nº 0002411 57.2010.8.01.0003, ...
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Acórdão Nº 0002027-69.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-10-2011
... PROCESSUAL ... PRETÉRITAS ... ALIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... A ... , que o paciente é réu na ação de execução de ... alimentos nº 0002411 57.2010.8.01.0003, ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158938920184050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815893-89.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. TERMO INICIAL. PRAZO SOMENTE INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA
... ÃO CÍVEL APELANTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos ... Objeto: Embargos à Execução Fiscal extinto, sem resolução do mérito , por ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE.QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR POR SENTENÇA. EFEITOS. DATA DACITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.ALTERAÇÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE...
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Acórdão nº 1.0710.03.006160-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - DÍVIDA PRETÉRITA - PRISÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos termos de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 59 deste Tribunal, mostra-se impossível o decreto de prisão por dívida pretérita de alimentos, especialmente quando o executado pagou as três parcelas mais recentes, e paga aquelas vencidas após o ajuizamento da execução.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - DÍVIDA PRETÉRITA - PRISÃO - ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na origem, nos termos do
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Acórdão nº 0017777-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... os pedidos de partilha de veculos e de alimentos em favor do filho e procedente o pedido de ... -
Acórdão nº 50239784220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH) E DE SERVIÇOS DE INTERNET DO DEVEDOR/AGRAVANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ RAZÕES PARA MUDAR A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE, DIANTE DA SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL DO DEVEDOR, VIÁVEL O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NEGARAM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos pelo rito da prisão, ajuizada por ... -
Processo nº 0055079-03.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DE ALIMENTOS. A prisão civil “pelo inadimplemento ... cindida a execução ...
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Decisão Monocrática nº 50082271520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. O IGP-M É CRITÉRIO USUALMENTE ADOTADO PARA EVITAR A DEFASAGEM DO VALOR REAL DO DÉBITO EM VIRTUDE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. PACÍFICA A UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS PARA CORREÇÃO DAS DÍVIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.205916-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2000
- HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ATRAVÉS DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE SALÁRIOS - PRISÃO ILEGAL - SÚMULAS Nº 59 E 60 DA JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO TJMG. - A jurisprudência já se consolidou no sentido de que dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretaçã
... CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS" - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE QUITOU AS TRÊS \xC3" ... - Se, ao ser citado para a execução por alimentos, o devedor prova a quitação das ... -
Acórdão nº 1.0000.00.234381-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2001
- ""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE, AO SER PRESO, QUITOU AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA - PRISÃO ILEGAL - SÚMULAS Nº 59 E 60 DA JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO TJMG. - A jurisprudência já se consolidou no sentido de que dívida de alimentos antiga perde o caráter alimentar e não pode justificar a decretação da prisão...
... CORPUS" - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - DÉBITOS ANTIGOS - DEVEDOR QUE, AO SER PRESO, ... - Se, ao ser citado para a execução por alimentos ou ser preso pelo inadimplemento da ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO...
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT ... UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...