jurisprudencia alimentos execução

Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 53.237-1/2009 Habeas Corpus Processo de Origem: 2591904-0/2009 - Execução de Alimentos Impetrante: Bel. José Francisco Araújo (Oab/Ba 5.194) Paciente: José Pinheiro de Oliveira Júnior Impetrado: Mm. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Buerarema Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Versam os Autos sobre...

PROCESSO Nº: 0806115-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CARLOS DE ALBUQUERQUE PRODUTOS VETERINARIO ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Luiz Filipe Coelho Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

PROCESSO Nº: 0010922-65.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO LEITE LTDA ADVOGADO: Aroldo Barreto Cavalcante Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. ARTS. 132 E 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO NCPC. PRECEDENTES DO STJ....

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DOS MENORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147, I, DO ECA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.1 - A alteração do domicílio da guardiã e dos menores, no...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 260.231,17 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, OS IMPETRANTES EM FAVOR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL  AÇÃO DECLARATÓRIA  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não seconfigura...

PROCESSO Nº: 0814000-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEIS...

PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA PROGRAMADA, VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO. 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 2 ANOS, SENDO QUE O DEVEDOR, APESAR DE...

PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de alimentos. Saldo de fgts. Penhora. Hipótese excepcional. Adimplemento do débito alimentar. Possibilidde. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que, em execução de alimentos, determinou a penhora de saldo vinculado à conta de fgts do alimentante, ora agravante. 2. A jurisprudência admite a mitigação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TESE IMPROFÍCUA. ERRO JUDICIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ERRONEAMENTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ABARCADA EM ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 14.612,51 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, O IMPETRANTE EM FAVOR DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DOS § 3º, 4º E 5º DO ART. 528, CPC/2015. DIANTE DA DECISÃO RETRO, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS -, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.ºDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. INSTITUTO QUE ABARCA, INCLUSIVE, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO...

PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...

Apelação. Execução de título judicial. Sentença de alimentos. Requisito de exigibilidade. Não configurada. Termo final da obrigação alimentar fixado na sentença com a maioridade. Ocorrência. Impossibilidade de manter os alimentos com base no titulo judicial. Sentença mantida. 1. Nos termos da legislação processual civil os títulos executivos para serem executados devem ser dotados de liquidez,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO APAGAR DÉBITO A FILHA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO,SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELOPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART.528 DO CPC. JUSTIFICATIVA DA INADIMPLÊNCIA E PROPOSTA DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS".

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 13, § 2°, DA LEI DE ALIMENTOS - TESE CENTRAL DO AGRAVO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios autos". Súmula 358/STJ.2. É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunalse firmou no mesmo sentido do...