jurisprudencia alimentos execução
- Acórdão nº 713080 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046967-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prisão civil em razão de débito alimentar. Consoante jurisprudência iterativa do STJ, a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança submetida às regras gerais do processo de execução, pois perde o caráter alimentar. Devedor que comprova adimplemento das últimas três parcelas. Efeitos infringentes. Recurso provido.
... a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias ... tem a sua cobrança ... processo de execução, pois perde o caráter alimentar ... Devedor que ... -
Acórdão Nº 0001583-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ... do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos ...
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Acordao N° 1420884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Correta fixação. Termo inicial. Artigo 4º da lei nº 5. 478/68. Pagamento de alimentos in natura. Compensação. Possibilidade excepcional. Incidência da exceção ao princípio da não compensação como forma de evitar indevido enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Decisão parcialmente reformada. 1. A...
... AGRAVO INTERNO ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL ... despesas dos agravados nos meses em execução, sendo que tal fato deve ser interpretado como ... -
Acordao N° 1300270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão mantida. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ... sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), ... VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ... JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 50588073120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... julgou improcedentes os embargos à execução, opostos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... da devedora para a produção de alimentos" que comercializa ... Pois bem. ... O princ\xC3" ...
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Acordao N° 1358642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exoneração de obrigação alimentar. Efeitos. Efetivação da citação. Enunciado 621 da súmula do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 699 do código civil dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz,...
... Civil dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação ... financeira ... objeto da execução de alimentos. Isso porque a decisão que fixa, ... -
Decisão Monocrática nº 50822182420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. INSURGÊNCIA ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Ação de execução de alimentos. Prescrição parcial ocorrente. Demais parcelas pleiteadas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000281-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. A prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" é expressamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXVII). Segundo Yussef Cahali, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e ...
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Acordao N° 1819062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Alimentos gravídicos. Termo inicial alimentos provisórios. Data da citação. Legislação e jurisprudência. Decisão reformada. 1. Tratando-se de alimentos provisórios gravídicos fixados antes da citação, o termo inicial da obrigação alimentar é a citação do devedor, porquanto este é o ato que o constitui em mora nos termos do art. 11 da lei n.
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ALIMENTOS ... ser excluída da execução o valor dos alimentos referentes ao mês de junho ... -
Acordao N° 1297590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira. Não comprovada. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto objetivando afastar decreto prisional, por dívida de alimentos, ao argumento de impossibilidade financeira para o pagamento. 2. Não há elementos bastantes, no momento, para embasar o pleito de reforma aviado pelo...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51708338720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...
... Uberlndia, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por A.L.R.G., que determinou a intimao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... TADEU CELESTINO MENEZES E BETA ALIMENTOS LTDA - ME , no bojo de ação monitória, ... a Súmula 472 do STJ, permitirá a sua execução, em patente ilegalidade; ... e) devem ser ... -
Acordao N° 1344046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Pis/pasep. Verba alimentar. Alimentos devidos. Inadimplência. Impenhorabilidade mitigada. Ponderação de valores. Precedentes. Decisão reformada. 1. Os saldos de pis/pasep encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade, contudo, a doutrina e a jurisprudência têm afirmado a possibilidade de mitigação da aludida regra de impenhorabilidade, nas
... PIS/PASEP ... VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE ... hipóteses referentes à execução de alimentos, em observância aos princípios da ... -
Decisão Monocrática N° 07140213620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e RONALDO LOPES DA FONSECA apresentaram petição denominada ?Impugnação ao cumprimento de sentença? (ID.NUM. 85285391), aduzindo que o executado não foi devidamente citado para a ação de execução. Narraram que as partes entabularam acordo extrajudicial e sem a presença de advogado para pagamento do débito e, conforme jurisprudência do STJ, o comparecimento...
... ) AGRAVANTE: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RONALDO LOPES DA FONSECA AGRAVADO: BANCO ... -
Processo nº 0291430-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Réu em ação de Alimentos, Execução de Alimentos, Execução ...
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Decisão monocrática nº 2017.00339444-82 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-03-2017
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nº ... 0017519-40.2013.814.0301, ajuizada por ... execução ou julgá-los improcedentes ... VI - julgar ...
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Acordao N° 1309500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. Descabimento. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Ausência de demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Indeferimento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ... sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), ... VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ... JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL. 1 ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatÃvel com a via restrita do presente writ. Precedentes.2. Conforme...
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Acordao N° 1824133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Tema não tratado na origem. Bloqueio/penhora de valores depositados em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço - fgts. Garantia da execução da prestação alimentícia. Viabilidade. Entendimento abarcado na jurisprudência do superior tribunal de justiça e do tjdft. Caso concreto. Ausência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... FRAUDE À ... TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000164-72.2015.5.07.0016), 2020-09-02
... não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, " independentemente ... /PASEP, de titularidade do devedor de alimentos, o que se aplicaria, por analogia, à hipótese ...