jurisprudencia alimentos execução

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios autos". Súmula 358/STJ.2. É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunalse firmou no mesmo sentido do...

• Famílias Alimentos

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO HÍBRIDO. 1. Na execução de alimentos, apesar de ser possível a conversão do rito no curso da execução por iniciativa da parte exequente, a cumulação de ritos torna-se incompatível, conforme vedação expressa do art. 528, §8º do CPC. 2. No contexto da pandemia, a jurisprudência tem

Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Rito da prisão civil. Atos expropriatórios. Possibilidade. Excepcionalidade. Pandemia da covid-19. Vulnerabilidade dos alimentandos. Instrumentalidade do processo. Portarias do ms. Situação de emergência revogada. Habeas corpus coletivo. 1. Durante o advento da pandemia causada pela covid-19, diversas...

PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...

• Contratos, família e sucessões

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A prisão civil é medida extrema, devendo ser aplicada quando se verifica que o Alimentante não vem cumprindo com a obrigação alimentar, referente a débito recente, sem justificativa plausível. Pagamento parcial das prestações que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não tem o condão de revogar o decreto prisional. ...

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO CEDES. ENUNCIADOS APROVADOS NO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2015. INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRINUNAL. 1. Conforme art. 119 do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10 de 06/04/2016,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO EM REGIME FECHADO. O ATUAL CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO É DIVERSO DAQUELE QUE JUSTIFICOU A SUSPENSÃO DAS PRISÕES POR DÍVIDAS DE ALIMENTOS, TAL COMO REFERIDO NA JURISPRUDÊNCIA CITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. HÁ BAIXA DAS INTERNAÇÕES E ÓBITOS, COM O AVANÇO SIGNIFICATIVO NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO. POR OUTRO, TEM-S

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Alimentando menor. Alimentos provisórios. Fixação. Decisão emanada do juizado de violência doméstica e familiar. Medida protetiva de urgência. Execução. Competência. Juízo prolator da decisão (cpc, art. 516; lei nº 11. 430/06, arts. 13 e 14). Alimentos. Competência absoluta da vara de família (lodf, art. 27). Violação. Inocorrê

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. 1. O EXECUTADO/AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA GENITORA DO EXEQUENTE/AGRAVADO PARA PROSSEGUIR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE PESE ELA NÃO MAIS EXERCESSE A GUARDA DO FILHO, PARA COBRANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.  PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM INCLUSÃO DA AVÓ MATERNA NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FACE DA AVÓ PATERNA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, POR INTELECÇÃO DO ARTIGO 1.698, DO CCB, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS. DISTINÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS VINCULADOS AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE DECRETADA, EM VIRTUDE DO AUMENTO DA CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. 1. A prisão civil por alimentos é admitida em situações excepcionais, perfeitamente delineados e configurados os pressupostos exigidos em lei,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DAS VÍTIMAS - ENTRADA NA PISTA - CAMINHÃO "BITREM" - DEVER DE CUIDADO NA REALIZAÇÃO DA MANOBRA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...