jurisprudencia anatocismo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - ENCARGOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Perfeitamente dispensável, nesta ação, a prova pericial, visto que se trata de matéria exclusivamente de direito. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297, do STJ, autorizadora da revisão

... ébito; b) reconhecer a inexistência da prática de anatocismo (contagem de juros sobre juros já produzidos pelo capital empregado) nos termos pactuados no instrumento contratual de id. 4058400.2856881. Inversão do ônus sucumbencial, cuja exigibilidade, dos honorários advocatícios, permanecerá suspensa na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade judiciária já deferida (id. 4058400.2860550). sam

... capitalização de juros, não há que se falar em anatocismo. 5. Honorários recursais majorados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98 do CPC). 6. Apelação improvida.[6]

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