jurisprudencia direito regresso
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Acórdão nº 1005274-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - A denunciação da lide somente é cabível nos casos em que se está diante da condição de garante do denunciado. - Na esteira
... da responsabilidade do denunciante possa resultar direito de regresso em relação ao denunciado, sob pena de não cabimento da denunciação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PARCELAS VINCENDAS ... O direito às parcelas vincendas advém da natureza ... É ainda possível o direito de regresso" do OGMO em face dos que se beneficiaram dos servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-69.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... porque esse reclamado pode exercer o direito de regresso contra os operadores portuários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua ... 10. Sobre o pretenso direito de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868040-94.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...
... ático à ora reclamada, que possui o seu direito de regresso assegurado ... TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 0012775-81.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... direito de regresso. Conforme já sedimentado na ...
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Acórdão nº 0012778-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... direito de regresso. Conforme já sedimentado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v ... e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdãos nº 1079650-51.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... solidária, garantido eventual direito de regresso - Entendimento firmado no STJ. Arguição acolhida. DANOS ...
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Acórdão Nº 1186944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... regresso, o membro do Ministério Público da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216500-46.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois das referidas normas infere-se que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure ilegitimidade passiva ou renúncia à...
... , a prerrogativa de o reclamado exercer o direito de regresso perante os tomadores de serviços dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-31.2008.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ALCANCE. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORDEM PREFERENCIAL. A
... , ficando resguardado à recorrente o direito de pleitear, em juízo, dos sócios da primeira ... , em atenção à garantia do direito de regresso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-24.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORDEM PREFERENCIAL. A condenaçã
... , ficando resguardado à recorrente o direito de pleitear, em juízo, dos sócios da primeira ... , em atenção à garantia do direito de regresso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdãos nº 1126668-97.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Cessão de crédito com deságio. Direito de regresso estipulado em cláusula de recompra na hipótese de ...
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Acórdãos nº 2049261-70.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... 3. Possibilidade de exercício do direito de regresso contra o causador do dano, mediante ação autônoma. 4 ...
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Acordao N° 1675243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Consórcios de seguro - dpvat. Falta de pagamento do prêmio. Sinistro ocorrido. Vítima proprietária do veículo. Indenização. Possibilidade. Inadimplencia do proprietário. Sumula 257 do stj. Precedente. Direito de regresso. Via própria. Correção monetária. Aplicável. Desde o evento danoso. Sumula 580 do stj. Erro material. Não demonstrado. Recurso...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRECEDENTE. DIREITO DE REGRESSO. VIA PRÓPRIA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ...